10/07/2025 11:57

Protocolizada Petição
08/07/2025 12:08

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
04/07/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
04/07/2025 10:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
04/07/2025 10:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
04/07/2025 10:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
03/07/2025 08:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
03/07/2025 08:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
03/07/2025 08:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013229-59.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ROSENDA PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): CARLA GABRIELA CRUZ RIBEIRO (OAB TO012156)AUTOR: DAVI VICTOR DE SOUSA MORAISADVOGADO(A): CARLA GABRIELA CRUZ RIBEIRO (OAB TO012156) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimos consignados entre pessoas físicas e instituições financeiras.

O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, nos autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (evento 11), objetivando a uniformização das questões a seguir descritas: TJTO.

PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. No dia 7 de dezembro de 2023, o Tribunal de Justiça Tocantinense publicou decisão nos autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (evento 25) determinando que: Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. A partir disso, observando-se o conjunto de alegações e a causa de pedir suscitadas pela parte autora, vislumbra-se que o presente processo se encontra afetado ao respectivo IRDR.

Por esta razão, conforme a ordem emitida pela corte tocantinense nos autos do incidente nº 0001526-43.2022.8.27.2737, o referido processo deve permanecer suspenso pelo período de 1 (um) ano, ou até nova determinação.

DISPOSITIVO Posto isso, DETERMINO a imediata suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, conforme acórdão nos autos 0001526-43.2022.8.27.2737, ou até deliberação em contrário do relator, nos termos do artigo 980, parágrafo único, do CPC.

Se for o caso, SUSPENDO o processo também em função do IRDR relativo aos contratos bancários firmados com analfabetos (0010329-83.2019.827.0000), tendo em vista o efeito suspensivo automático decorrente da interposição de Recurso Especial contra o acórdão proferido no incidente (artigo 987, § 1º, CPC). Inclua-se na capa de autuação a afetação ao(s) IRDR(s).

Remetam-se os autos ao NUGEPAC para acompanhamento.

Araguaína, 26 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
01/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/06/2025 18:26

Conclusão para decisão
24/06/2025 19:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
24/06/2025 19:17

Realizado cálculo de custas
24/06/2025 19:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DAVI VICTOR DE SOUSA MORAIS - Guia 5740030 - R$ 544,51
24/06/2025 19:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DAVI VICTOR DE SOUSA MORAIS - Guia 5740029 - R$ 609,75
24/06/2025 14:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
24/06/2025 14:18

Processo Corretamente Autuado
23/06/2025 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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