24/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
24/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003253-55.2021.8.27.2710/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSREQUERENTE: JOSELITA AGUIAR DE SOUSAADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 22/07/2025 - Conta Atualizada
23/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
23/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003253-55.2021.8.27.2710/TO REQUERENTE: JOSELITA AGUIAR DE SOUSAADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela parte contadoria judicial no evento nº 70 e determino a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se nos autos sobre a decisão de homologação.

No mesmo prazo: (i) o ente devedor deverá informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (ii) a parte exequente deverá indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; 4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Cumpra-se.
22/07/2025 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
22/07/2025 17:30

Conta Atualizada
22/07/2025 15:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2025 14:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
22/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:36

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/04/2025 17:32

Conclusão para decisão
07/04/2025 13:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 76
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
17/03/2025 09:07

Protocolizada Petição
13/03/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
13/03/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/03/2025 12:46

Expedido Ofício
03/03/2025 21:54

Protocolizada Petição
01/03/2025 07:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
01/03/2025 07:56

Conta Atualizada
28/02/2025 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
28/02/2025 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/02/2025 17:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2025 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
28/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:29

Decisão - Outras Decisões
23/09/2024 12:58

Conclusão para decisão
23/09/2024 09:26

Protocolizada Petição
23/09/2024 09:24

Protocolizada Petição
13/09/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
19/08/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
15/08/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/08/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:06

Decisão - Outras Decisões
31/05/2024 09:49

Protocolizada Petição
30/04/2024 15:38

Conclusão para despacho
30/04/2024 15:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
30/04/2024 15:37

Trânsito em Julgado
30/04/2024 09:37

Protocolizada Petição
29/04/2024 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/04/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
23/04/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/04/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/04/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:47

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00032535520218272710
14/04/2023 14:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00032535520218272710/TJTO
08/03/2023 17:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOAUG1ECIV -> TJTO
13/02/2023 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/01/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 16:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
25/11/2022 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
04/10/2022 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/10/2022 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/10/2022 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2022 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2022 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2022 17:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/07/2022 15:34

Conclusão para despacho
08/07/2022 16:16

Protocolizada Petição
17/06/2022 15:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
22/05/2022 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
22/05/2022 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/05/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2022 15:51

Despacho - Mero expediente
13/05/2022 11:44

Conclusão para despacho
20/04/2022 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/03/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 12:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
17/02/2022 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
23/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/01/2022 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2022 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2021 17:18

Despacho - Mero expediente
28/10/2021 12:51

Conclusão para despacho
28/10/2021 12:51

Processo Corretamente Autuado
28/10/2021 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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