23/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002940-94.2021.8.27.2710/TO REQUERENTE: ADELCIR GOMES DA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela parte contadoria judicial e determino a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se nos autos sobre a decisão de homologação.

No mesmo prazo: (i) o ente devedor deverá informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (ii) a parte exequente deverá indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; 4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Cumpra-se.
22/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:34

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/07/2025 15:33

Conclusão para decisão
28/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137
20/06/2025 07:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
11/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 10:32

Protocolizada Petição
10/06/2025 18:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
10/06/2025 18:41

Conta Atualizada
10/06/2025 16:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/06/2025 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
09/06/2025 18:19

Decisão - Outras Decisões
07/05/2025 17:03

Protocolizada Petição
03/02/2025 15:56

Conclusão para decisão
03/02/2025 15:56

Lavrada Certidão
14/01/2025 17:34

Decisão - Outras Decisões
10/01/2025 16:58

Conclusão para despacho
09/11/2024 11:59

Protocolizada Petição
14/10/2024 09:49

Protocolizada Petição
02/09/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
23/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
15/08/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
14/08/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 18:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/08/2024 17:58

Lavrada Certidão
31/07/2024 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
17/07/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
17/07/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
10/07/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
09/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 18:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
08/07/2024 18:02

Realizado Cálculo de Liquidação
08/07/2024 17:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2024 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
08/07/2024 16:17

Lavrada Certidão
18/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
13/05/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/05/2024
08/05/2024 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/04/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/04/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/04/2024 17:47

Trânsito em Julgado
26/03/2024 13:51

Decisão - Outras Decisões
18/03/2024 14:43

Conclusão para decisão
09/02/2024 09:38

Protocolizada Petição
05/02/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
18/01/2024 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOAUG1ECIV
18/01/2024 14:32

Lavrada Certidão
15/01/2024 15:58

Juntada - Informações
15/01/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
07/01/2024 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/11/2023 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/11/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2023 18:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/11/2023 12:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/08/2023 13:54

Juntada - Informações
31/08/2023 13:41

Juntada - Informações
06/06/2023 16:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> NACOM
05/05/2023 09:25

Conclusão para despacho
03/05/2023 17:56

Protocolizada Petição
03/05/2023 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
03/05/2023 17:50

Protocolizada Petição
28/04/2023 09:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/03/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 18:14

Decisão - Outras Decisões
13/01/2023 15:03

Conclusão para despacho
09/01/2023 17:42

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de TO4.01N2GJ para TOAUG1ECIVJ)
09/01/2023 17:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/12/2022 14:00

Decisão - Declaração - Incompetência
06/12/2022 13:03

Protocolizada Petição
06/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
25/11/2022 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/11/2022 18:23

Conclusão para decisão
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
07/10/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 13:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
12/09/2022 15:30

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
30/08/2022 10:05

Protocolizada Petição
16/08/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
12/08/2022 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
29/07/2022 12:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
28/07/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 14:05

Juntada - Informações
22/06/2022 19:38

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
22/06/2022 18:49

Protocolizada Petição
22/06/2022 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/06/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 15:37

Despacho - Mero expediente
28/03/2022 17:13

Conclusão para despacho
28/03/2022 17:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL' para 'RENÚNCIA AO PRAZO'
24/03/2022 17:50

Despacho - Mero expediente
22/03/2022 13:08

Redistribuído por sorteio - (TOAUG1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
22/03/2022 13:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/03/2022 13:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/03/2022 16:25

Decisão - Outras Decisões
17/03/2022 16:15

Conclusão para despacho
08/03/2022 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/02/2022 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/02/2022 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/02/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 13:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEMAN -> TOAUG1ECIV
25/11/2021 14:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEMAN
25/11/2021 14:54

Expedido Ofício
04/10/2021 17:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EXCLUÍDA
04/10/2021 17:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EXCLUÍDA
01/10/2021 17:30

Despacho - Mero expediente
01/10/2021 12:39

Conclusão para despacho
01/10/2021 12:38

Processo Corretamente Autuado
30/09/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00