TJTO - 0019392-54.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 08:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
-
11/07/2025 08:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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04/07/2025 14:16
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 96
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04/07/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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04/07/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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04/07/2025 10:14
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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04/07/2025 10:14
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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04/07/2025 10:12
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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04/07/2025 10:09
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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04/07/2025 10:09
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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03/07/2025 08:54
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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03/07/2025 08:54
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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03/07/2025 08:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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03/07/2025 08:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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03/07/2025 08:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0019392-54.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: RODOLFO SKRIVANADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 30/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação -
02/07/2025 20:46
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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02/07/2025 20:45
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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01/07/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 20:08
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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30/06/2025 14:14
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
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30/06/2025 14:13
Realizado Cálculo de Liquidação
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30/06/2025 13:09
Recebidos os Autos pela Contadoria
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30/06/2025 12:27
Conclusão para decisão
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30/06/2025 12:27
Trânsito em Julgado
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30/06/2025 12:24
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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30/06/2025 12:24
Ato ordinatório praticado
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20/06/2025 05:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 05:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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19/06/2025 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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11/06/2025 15:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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11/06/2025 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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10/06/2025 05:12
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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09/06/2025 04:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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06/06/2025 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/06/2025 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 22:31
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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26/05/2025 11:02
Conclusão para decisão
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25/05/2025 21:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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07/05/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/04/2025 16:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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26/02/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 19:23
Despacho - Mero expediente
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20/02/2025 12:09
Conclusão para despacho
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20/02/2025 12:09
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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18/02/2025 22:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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12/02/2025 00:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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30/01/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 17:30
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
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29/01/2025 17:29
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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29/01/2025 17:28
Trânsito em Julgado
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19/01/2025 17:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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06/01/2025 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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19/12/2024 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/12/2024 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/12/2024 18:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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18/12/2024 17:16
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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11/11/2024 16:23
Conclusão para despacho
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23/10/2024 18:05
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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02/07/2024 18:12
Conclusão para julgamento
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13/06/2024 18:03
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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20/02/2024 13:52
Conclusão para despacho
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20/02/2024 08:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/02/2024 12:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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16/02/2024 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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09/02/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/02/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/12/2023 13:44
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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17/08/2023 17:52
Conclusão para despacho
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17/08/2023 17:51
Recebido os autos
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17/08/2023 17:35
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
-
17/08/2023 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
01/08/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2023 17:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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04/07/2023 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/07/2023 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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28/06/2023 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/06/2023 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/06/2023 18:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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19/06/2023 14:53
Conclusão para julgamento
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19/06/2023 14:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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19/06/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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15/06/2023 10:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
15/06/2023 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/06/2023 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2023 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2023 15:28
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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14/06/2023 09:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
14/06/2023 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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13/06/2023 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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13/06/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
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13/06/2023 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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30/05/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2023 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/05/2023 16:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/05/2023 13:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/05/2023 23:59
Despacho - Mero expediente
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22/05/2023 15:21
Conclusão para despacho
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22/05/2023 15:21
Processo Corretamente Autuado
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22/05/2023 14:36
Protocolizada Petição
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22/05/2023 14:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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