23/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0031295-52.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: SAMUEL MARTINS SILVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da Súmula nº 568 do STJ, do Enunciado nº 102 do FONAJE e das Resoluções nº 01/2024, nº 02/2024 e nº 03/2024 da Presidência da Segunda Turma Recursal, que autorizam o julgamento monocrático de recursos envolvendo matérias repetitivas com entendimento consolidado, passo ao julgamento monocrático.

Trata-se de recurso inominado cível interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Palmas-TO, que julgou procedente o pedido formulado por militar, condenando o ente público ao pagamento de diferenças de subsídios decorrentes de progressão funcional concedida pelo Comandante-Geral e publicada em diário oficial.

Em síntese, o recorrente sustenta que não há interesse processual, haja vista a edição da Lei Estadual nº 3.901/2022, que regulamenta a implementação financeira e o pagamento parcelado dos passivos funcionais, inclusive os decorrentes de progressão, segundo cronograma legal.

Defende a existência de termo legal suspensivo, que inviabilizaria a exigibilidade das verbas no momento, bem como suscita a prescrição quinquenal para valores anteriores a cinco anos do ajuizamento.

No mérito, alega ausência de mora do Poder Público e impossibilidade de concessão judicial em desconformidade com os limites orçamentários e legais.

Requer, ainda, a compensação de eventuais valores pagos administrativamente, impugna o valor indicado na inicial, e pugna pela aplicação da correção monetária e juros conforme previsto na EC 113/2021.

Requer, ao final, a reforma da sentença com extinção do feito sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial, bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório.

A entidade o preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, a Lei Estadual nº 3.901/2022 não tem o condão de afastar o direito ao recebimento dos valores retroativos, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins no Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700, que declarou a inconstitucionalidade material de seu art. 3º e conferiu interpretação conforme aos demais dispositivos, assegurando ao servidor o direito de buscar o Judiciário.

No tocante a prejudicial de mérito, também não assiste razão o recorrente, visto que a progressão foi concedida em março de 2024, portanto, não há que se falar em prescrição. Superado isto, passo a análise do mérito.

In casu, a progressão funcional já foi implementada, restando apenas o valor retroativo a ser quitado.

Sobre esse tema, vejamos a jurisprudência desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RETROATIVOS DE PROGRESSÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

INSURGÊNCIA PROSPERA.

PROGRESSÃO IMPLEMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 02/2019.

APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000427-52.2022.8.27.2700.

AFASTADA A INCIDÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 3.462/2019 E Nº 3.901/2022.

A LRF NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA ELIDIR O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PERCEBER VANTAGEM LEGITIMAMENTE ASSEGURADA POR LEI.

DIREITO AO RETROATIVO RECONHECIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (TJTO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0013121-34.2020.8.27.2729/TO, Rel.

DEUSAMAR ALVES BEZERRA, 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 20/03/2023).

O direito à progressão funcional já havia sido reconhecido e implementado pela Administração, restando pendente apenas o pagamento dos valores retroativos, cuja exigibilidade não se sujeita à disponibilidade orçamentária, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.075: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na LRF [...], tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal." O argumento de indisponibilidade financeira tampouco subsiste frente ao disposto no art. 169, §§ 3º e 4º, da CF/88, que impõe medidas específicas de ajuste antes da supressão de direitos legalmente assegurados.

Logo, a ausência do pagamento da progressão funcional fere o direito subjetivo do servidor público diante do não recebimento de vantagens asseguradas por lei.

Posto isso, com arrimo nos argumentos acima expendidos, conheço do recurso inominado para no mérito negar-lhe provimento e manter a sentença incólume.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, fixa-se à razão de 12% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem.
22/07/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
04/07/2025 11:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/03/2025 15:46

Conclusão para despacho
27/03/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/03/2025 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/03/2025 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/02/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/02/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/10/2024 13:25

Conclusão para despacho
14/10/2024 17:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
14/10/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/10/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/10/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/10/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/10/2024 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/10/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/10/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/10/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/10/2024 08:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/09/2024 14:35

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
04/09/2024 15:35

Conclusão para julgamento
04/09/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/09/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/08/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/08/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/08/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/08/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 16:54

Despacho - Determinação de Citação
01/08/2024 14:05

Conclusão para despacho
01/08/2024 14:05

Processo Corretamente Autuado
31/07/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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