23/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
23/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0041890-47.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: MEDICI PROTESE DENTARIA LTDAADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): ANDRE VICTOR ARAÚJO GONÇALVES (OAB TO007572) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

As partes formularam acordo com o parcelamento do débito, requerendo a homologação.

No que tange ao acordo em execução de título, esse juízo possuía o entendimento apenas pela suspensão do feito, contudo, em melhor análise da matéria, refluo do posicionamento anteriormente adotado, sendo que a natureza do direito em discussão não impede a celebração de acordo, o que, aliado à finalidade maior dos Juizados Especiais, que é a pacificação social, legitima a sua homologação por sentença, sem que implique em afronta à legislação regente, conforme inteligência dos artigos 22, §1º, e 57, ambos da Lei 9.099/95. Os principais tribunais do país corroboram esse entendimento: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCEDIDA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO.

REVISÃO DOS TERMOS.

VIA INADEQUADA.

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

CLÁUSULA PREVISTA.

CABIMENTO.

RECURSO DO CONHECIDO, PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA E NO MÉRITO NÃO PROVIDO.

RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...). 2.

O acordo firmado entre as partes e homologado em juízo constitui-se em vínculo obrigacional entre ambas, ou seja, as cláusulas contratuais obrigam os contraentes, de modo que não mais é possível a retratação ou arrependimento unilateral, exceto para requerer a anulação por “dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa”, nos termos do art. 849 do Código Civil, porém não por meio desta via recursal.(...).(Acórdão 1953822, 0702412-39.2024.8.07.0004, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 21/01/2025.).” Com efeito, diante dos termos livremente entabulados entre as partes, o presente acordo configura-se em novação da divida, a qual assume os valores e prazos constantes no termo apresentado nos autos ( art. 360, I, do Código Civil). À vista do exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC c/c artigo 22, §1º, e art. 57, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Efetuado o pagamento mediante depósito judicial, expeça-se alvará.

Havendo descumprimento do acordo, intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC.

Arquivem-se imediatamente os autos (art. 41 da Lei 9099/95).

Promova-se desbloqueio de eventuais valores constritos pelo Sistema Sisbajud, bem como o cancelamento da ordem.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 13:45

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
22/07/2025 13:44

Lavrada Certidão
22/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/07/2025 11:30

Protocolizada Petição
27/06/2025 16:59

Conclusão para julgamento
27/06/2025 13:44

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
27/06/2025 13:44

Juntada - Outros documentos
25/06/2025 11:47

Protocolizada Petição
13/06/2025 13:41

Protocolizada Petição
10/06/2025 16:19

Juntada - Outros documentos
06/06/2025 13:47

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
28/05/2025 17:00

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
26/05/2025 13:42

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 16:16

Conclusão para despacho
17/04/2025 12:01

Protocolizada Petição
12/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
06/03/2025 12:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
05/03/2025 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
05/03/2025 14:34

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/02/2025 18:06

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 16:08

Conclusão para despacho
11/02/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
11/02/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:36

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
04/02/2025 15:36

Juntada - Outros documentos
30/01/2025 15:14

Juntada - Outros documentos
11/11/2024 13:56

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
24/09/2024 17:34

Protocolizada Petição
22/08/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
22/08/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/08/2024 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 16:11

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 14:31

Conclusão para despacho
23/07/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/07/2024 17:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
12/07/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
12/07/2024 14:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/07/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/06/2024 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 10:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
10/04/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/04/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/04/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
08/04/2024 15:40

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/04/2024 10:53

Despacho - Determinação de Citação
29/01/2024 13:11

Conclusão para despacho
25/01/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/01/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/01/2024 17:57

Despacho - Mero expediente
08/11/2023 15:42

Conclusão para despacho
01/11/2023 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
01/11/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:31

Processo Corretamente Autuado
27/10/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000165-79.2025.8.27.2706

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Janice Gutt

Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/01/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 5002070-25.2011.8.27.2706

Ministerio Publico

Raimundo Nonato Maia

Advogado: Juan Rodrigo Carneiro Aguirre

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0000795-17.2025.8.27.2713

Divino Pinto de Morais

Mario Rosa da Silva Moraes

Advogado: Milena Alves Pimenta Machado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0014344-80.2024.8.27.2729

Delcivan Dione de Araujo

Alpha Administradora de Consorcio LTDA

Advogado: Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/04/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0036900-13.2023.8.27.2729

Bercario Recriar LTDA

Haryane Vilar Gomes

Advogado: Patricia Juliana Pontes Ramos Marques

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/09/2023 12:06

Exibir Processo