30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0031852-05.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE ARIMATEIA DE MACEDOADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos autos anexados no evento n. 9, verifico que a procuração está assinada pelo gov.

Em observância ao art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica aos processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica emitida pelo GOV.BR, utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, de rigor a emenda da petição inicial.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, anexando procuração assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c a Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. Após, cumprida a emenda, voltem-me imediatamente conclusos para análise do pedido liminar. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema.
29/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:31

Decisão - Outras Decisões
28/07/2025 13:53

Conclusão para decisão
24/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0031852-05.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE ARIMATEIA DE MACEDOADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação de procuração desatualizada, de rigor a imediata retificação. Ante o exposto, intime-se a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, anexando procuração atualizada e assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 c/c a Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. Após, voltem-me imediatamente conclusos para análise do pedido liminar.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
22/07/2025 17:12

Protocolizada Petição
22/07/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 22:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/07/2025 12:58

Conclusão para decisão
21/07/2025 12:58

Processo Corretamente Autuado
21/07/2025 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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