23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003564-08.2024.8.27.2721/TO AUTOR: SP TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novo endereço onde a requerida poderá ser localizada para citação, ou requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Com a apresentação de novo endereço, determino: No que tange à audiência de tentativa de conciliação, conforme disposição incluída pela Lei 13.994/2020, no art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95, há previsão legal para realização de forma não presencial.

A(s) parte(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico, a fim de que seja(m) cadastrado(s) na sala virtual, para a realização do ato.

Ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação por videoconferência com antecedência mínima de 20(vinte) dias úteis.

CITE-SE a parte requerida para comparecimento à audiência de tentativa de conciliação, bem como quanto aos termos da petição inicial, ciente de que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts.334, 335, I e 344 c/c 341 do mesmo Código) e que na hipótese de não comparecimento injustificado à sessão de conciliação, poderão incidir os efeitos da revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95).

INTIME-SE A PARTE AUTORA, pessoalmente ou por meio de advogado(a) constituído(a) nos autos, com as observações legais de praxe.

ADVIRTAM-SE as partes de que deverão estar acompanhadas no(s) ato(s) processual(is) judicial(is) por seus advogados constituídos ou defensores públicos; bem como que Nos termos do art. 3º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, sobre a adesão ou não a modalidade telepresencial (juízo 100% digital), no que concerne a realização de audiência de instrução.

A contestação, em regra, deverá ser juntada aos autos até a audiência de conciliação.

Agora, se existente interesse expresso quanto à pertinência e necessidade da produção de prova oral, por uma ou ambas as partes na audiência de tentativa de conciliação, sob pena de preclusão de produção de prova oral, será designada audiência de instrução, e a contestação poderá ser juntada até este ato processual judicial, em observância ao Enunciado 10 do FONAJE.

Inexistente requerimento de produção de prova oral de forma especificada na audiência de tentativa de conciliação, e já apresentada contestação nos autos, fica deferida a apresentação de réplica, no prazo de cinco dias, contados da audiência, sem abertura de prazo no E-proc.

Desde já determino a expedição de carta precatória, caso haja necessidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 12:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/07/2025 20:17

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
11/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/04/2025 17:37

Conclusão para despacho
03/04/2025 15:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
03/04/2025 15:13

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
03/04/2025 15:13

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 03/04/2025 15:00. Refer. Evento 21
03/04/2025 14:56

Juntada - Informações
31/03/2025 18:03

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/03/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
18/03/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/03/2025 14:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
18/03/2025 14:58

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
18/03/2025 14:57

Lavrada Certidão
17/03/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/03/2025 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
14/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:12

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
14/03/2025 15:11

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/04/2025 15:00
25/02/2025 20:37

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 16:37

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
09/12/2024 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
09/12/2024 14:40

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 09/12/2024 14:30. Refer. Evento 6
06/12/2024 17:48

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
29/11/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/10/2024 14:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/10/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/10/2024 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
30/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:46

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
29/10/2024 16:46

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/12/2024 14:30
29/10/2024 11:16

Despacho - Determinação de Citação
28/10/2024 12:59

Conclusão para despacho
28/10/2024 12:59

Processo Corretamente Autuado
25/10/2024 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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