23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003637-48.2022.8.27.2721/TO REQUERENTE: JORGE SILVA EVANGELISTA - MEADVOGADO(A): HAMERSON GOMES DALL AGNOL (OAB TO010338) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente informa que obteve êxito em localizar dois "bens imóveis" do executado (pessoa física), conforme as certidão de inteiro teor sob n° M-9572 atualizada e juntada no evento 119, bem como os contratos juntados no evento 114, razão pela qual requer a determinação da penhora sobre os direitos de tais bens imóvies retrocitados, com a consequente expedição de mandado, inclusive para averbação da constrição judicial à margem das respectivas matrículas imobiliárias, a fim de garantir a sua indisponibilidade e a prioridade do crédito exequendo.

Contudo para dar prosseguimento ao feito é necessário apresentar a planilha atualizada do débito.

Observado isso, verifico que dos cálculos apresentados no evento 114, constam honorários advocatícios no patarmar de 10% sobre o valor do débito- Art. 523, § 1º, CPC.

Mas, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis não existem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 e seguintes da Lei 9099/95).

Destaco que a sentença (evento30) é líquida e indicou todos os parâmetros de correção monetária e juros moratórios, o que permite o cálculo por simples operações aritméticas.

Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins disponibilizou o Sistema de Cálculo Geral (https://app.tjto.jus.br/planjud/PublicoCalculoGeral/Create), o qual permite a atualização do crédito exequendo. INTIME-SE o exequente para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 05 (cinco) dias, da qual deverão ser excluídos os honorários advocatícios no referido cálculo.

Após cumprimento, considerando tentativas inexistosas de garantia da presnete execução (eventos 88, 99, 109, 110, 120/CERT6, 123), com fundamento no artigo 835, inciso XIII, do CPC, DEFIRO a expedição do competente mandado de penhora dos direitos possessórios sobre o bem imóvel descrito no evento 119 (averbação 3 na matrícula M-9572), avaliação, depósito (artigo 840, incisos II e III, do CPC) e intimação.

Em relação ao bem imóvel descrito no evento 114/CONTR4 e CONTR5, datado de 2017, não há nos autos prova atual do exercício da posse do executado sobre o mesmo e a integração ao patrimônio do devedor, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido de penhora sobre os direitos posséssórios do mesmo.

Por fm, vale notar o disposto nos artigos 828 e 844, ambos do CPC, providências cabíveis ao exequente; bem como que o bem imóvel descrito no evento 124 não mais pertence ao executado.

Desde já determino a expedição de carta precatória, caso haja necessidade.

Intimem-se. Cumpra-se.
22/07/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2025 12:19

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 12:58

Conclusão para despacho
10/04/2025 12:56

Juntada - Informações
10/04/2025 12:54

Juntada - Informações
10/04/2025 12:28

Juntada - Informações
09/04/2025 17:57

Juntada - Certidão
04/04/2025 13:14

Juntada - Informações
02/04/2025 13:52

Juntada - Informações
14/03/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
25/02/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 13:53

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
29/01/2025 17:31

Protocolizada Petição
18/12/2024 19:00

Protocolizada Petição
17/12/2024 08:09

Conclusão para despacho
29/11/2024 11:06

Protocolizada Petição
28/11/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:01

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
14/11/2024 13:55

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 15:27

Conclusão para despacho
05/11/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
05/11/2024 10:24

Protocolizada Petição
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
23/10/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 13:29

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 15:59

Conclusão para despacho
18/10/2024 15:57

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
09/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:31

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
07/08/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:40

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/06/2024 16:35

Conclusão para despacho
25/06/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
18/06/2024 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/06/2024 13:42

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
06/06/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:46

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/04/2024 14:04

Conclusão para despacho
04/04/2024 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/03/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 11:28

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 14:34

Conclusão para despacho
08/12/2023 15:56

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 76
08/12/2023 15:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
05/12/2023 13:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: ANDREHAN ASSUNÇÃO PAULA (por substituição em 05/12/2023 15:33:11)
05/12/2023 13:34

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
01/12/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
01/12/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/12/2023 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2023 12:23

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 16:36

Conclusão para despacho
23/10/2023 17:24

Protocolizada Petição
19/09/2023 13:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
14/09/2023 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: KILME MOREIRA CRUZ (por substituição em 14/09/2023 18:28:42)
14/09/2023 16:16

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
28/08/2023 15:27

Despacho - Mero expediente
24/08/2023 13:00

Conclusão para despacho
24/08/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
24/08/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/08/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:30

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
17/07/2023 17:12

Conclusão para despacho
17/07/2023 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
05/07/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/06/2023 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:16

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
31/05/2023 13:47

Conclusão para despacho
31/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/04/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/04/2023 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:27

Despacho - Mero expediente
13/04/2023 08:45

Conclusão para despacho
04/04/2023 09:28

Protocolizada Petição
04/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
13/03/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40
24/02/2023 13:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/02/2023 18:02

Lavrada Certidão
23/02/2023 18:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
23/02/2023 17:59

Trânsito em Julgado
23/02/2023 17:58

Alterada a parte - Situação da parte CARLOS ROBERTO SANTANA - REVEL
14/02/2023 10:45

Protocolizada Petição
02/02/2023 16:48

Protocolizada Petição - (TO011024)
04/01/2023 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/01/2023 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/12/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2022 13:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/12/2022 17:12

Conclusão para julgamento
13/12/2022 13:39

Protocolizada Petição
03/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
29/11/2022 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/11/2022 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/11/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 15:14

Despacho - Mero expediente
29/11/2022 12:34

Conclusão para julgamento
29/11/2022 12:22

Conclusão para despacho
25/11/2022 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
23/11/2022 18:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
23/11/2022 18:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 21/11/2022 15:00. Refer. Evento 8
21/11/2022 13:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
17/11/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
07/11/2022 16:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2022 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/10/2022 13:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/10/2022 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
24/10/2022 13:39

Juntada - Informações
24/10/2022 13:38

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/11/2022 15:00
21/10/2022 17:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
20/10/2022 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 10:17

Despacho - Mero expediente
18/10/2022 12:52

Conclusão para despacho
18/10/2022 12:52

Processo Corretamente Autuado
18/10/2022 09:52

Protocolizada Petição
18/10/2022 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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