TJTO - 0007688-73.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

TELMA REGINA LIMA NOGUEIRA

CPF *36.***.*39-15

Advogados

EDSON DIAS DE ARAUJO

CPF *74.***.*14-00

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB: 004052/TO

CPF *25.***.*50-10

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 18:21

    Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

  • 26/08/2025 12:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 19/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 18/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0007688-73.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: TELMA REGINA LIMA NOGUEIRAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 13/08/2025 - Trânsito em Julgado

  • 13/08/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 13/08/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 12:59

    Trânsito em Julgado

  • 04/08/2025 14:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 30/07/2025 19:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 30/07/2025 19:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 29/07/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 28/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007688-73.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: TELMA REGINA LIMA NOGUEIRAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO a preliminar arguida, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2015 a 2018, progressão e seus reflexos, correspondente a R$ 20.553,32 (vinte mil quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

    Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.  Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO.

    Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 25/07/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 13:50

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 16/06/2025 14:27

    Conclusão para julgamento

  • 11/06/2025 16:50

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 05/06/2025 22:29

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 02/06/2025 12:01

    Conclusão para julgamento

  • 30/05/2025 18:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 30/05/2025 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 29/05/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 28/05/2025 16:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 28/05/2025 16:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 28/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 28/05/2025 00:20

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007688-73.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: TELMA REGINA LIMA NOGUEIRAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

    Recebo, portanto, a inicial.

    Caso haja emenda, faça nova conclusão.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.  

  • 27/05/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 10:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 27/05/2025 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 25/05/2025 22:42

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 16/05/2025 15:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/05/2025 15:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 17/03/2025 10:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/03/2025 18:28

    Despacho - Determinação de Citação

  • 13/03/2025 12:49

    Conclusão para despacho

  • 12/03/2025 11:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 25/02/2025 10:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/02/2025 17:45

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 20/02/2025 15:45

    Conclusão para despacho

  • 20/02/2025 15:45

    Processo Corretamente Autuado

  • 20/02/2025 11:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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