TJTO - 0013282-74.2024.8.27.2706
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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04/07/2025 17:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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04/07/2025 10:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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04/07/2025 10:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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04/07/2025 10:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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03/07/2025 08:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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03/07/2025 08:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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03/07/2025 08:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0013282-74.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: EUDÁLIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
REPRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES DA CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra a sentença proferida na Ação de Cobrança de Progressão, movida por Eudália Maria Alves de Oliveira, que busca o pagamento de diferenças de subsídios decorrentes de progressão funcional.
O Estado alega a aplicação da Lei n.º 3.901/2022, que estabelece cronograma parcelado para o pagamento de dívidas passivas, e solicita a reforma da sentença, com base na alegada falta de disponibilidade orçamentária.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se o recurso inominado preenche os requisitos do princípio da dialeticidade recursal, considerando que o recorrente limitou-se a reproduzir as alegações já apresentadas na contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O recurso não atende ao princípio da dialeticidade, pois a parte recorrente não atacou de forma direta e específica os fundamentos da decisão de primeiro grau, limitando-se a repetir os argumentos da contestação, sem apresentar novas razões para reformar o julgamento. 4.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins exige que o recurso exponha claramente os pontos de inconformismo com a decisão recorrida, com argumentos novos e específicos, o que não ocorre no presente caso. 5.
A violação ao princípio da dialeticidade implica a inadmissibilidade do recurso, em conformidade com os requisitos processuais previstos no Código de Processo Civil.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1.
O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, apresentando novos argumentos para justificar a reforma da decisão. 2.
A simples reprodução das alegações da contestação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade recursal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei n.º 9.099/95, art. 55; Enunciado n.º 122 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE).
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0000787-37.2021.8.27.2727, Rel.
Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 09/12/2022; TJTO, Apelação Cível, 0024062-19.2019.8.27.0000, Rel.
Zacarias Leonardo, j. 26/08/2020.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso inominado, por violação ao princípio da dialeticidade.
O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:11
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:50
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:35
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 222
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30/05/2025 17:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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26/11/2024 13:22
Conclusão para despacho
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26/11/2024 13:21
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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25/11/2024 22:31
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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28/10/2024 15:30
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
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26/10/2024 06:23
Conclusão para despacho
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25/10/2024 13:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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01/10/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 15:02
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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01/10/2024 07:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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12/09/2024 08:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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12/09/2024 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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06/09/2024 09:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/09/2024 09:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/08/2024 15:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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30/08/2024 08:57
Conclusão para julgamento
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28/08/2024 14:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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28/08/2024 14:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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27/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
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26/08/2024 23:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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26/08/2024 23:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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17/08/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2024 17:43
Ato ordinatório praticado
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17/08/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2024 17:43
Ato ordinatório praticado
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17/08/2024 17:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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26/06/2024 15:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/06/2024 15:08
Decisão - Outras Decisões
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26/06/2024 14:30
Conclusão para despacho
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26/06/2024 14:29
Processo Corretamente Autuado
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26/06/2024 14:27
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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26/06/2024 13:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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