26/08/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002176-78.2025.8.27.2707/TO AUTOR: C G A BARBOSA LTDAADVOGADO(A): FRANCISCA DE SOUSA CARDOSO (OAB TO011828) SENTENÇA Trata-se de acordo entabulado pelas partes acima indicadas, conforme documento anexado nos autos.

Passo a decidir.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do CPC, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

Não há cláusula que viole interesse de incapaz.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Ciência às partes.

Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000 do NCPC).

Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.
22/08/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2025 12:19

Trânsito em Julgado
20/08/2025 14:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
20/08/2025 12:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/08/2025 17:39

Conclusão para decisão
18/08/2025 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV
18/08/2025 15:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 18/08/2025 14:38. Refer. Evento 6
18/08/2025 14:36

Protocolizada Petição
13/08/2025 17:15

Juntada - Informações
06/08/2025 13:56

Remessa para o CEJUSC - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC
10/07/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 16:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 09:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 09:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 09:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 08:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 08:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 08:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002176-78.2025.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORAUTOR: C G A BARBOSA LTDAADVOGADO(A): FRANCISCA DE SOUSA CARDOSO (OAB TO011828)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 6 - 25/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico Evento 5 - 25/06/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 20:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 20:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 20:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 15:23

Expedido Mandado - Prioridade - TOARICEMAN
25/06/2025 16:39

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/08/2025 14:30
25/06/2025 12:20

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 14:43

Conclusão para despacho
18/06/2025 14:43

Processo Corretamente Autuado
17/06/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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