23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002158-89.2024.8.27.2740/TO AUTOR: CLEIDE AIRES COSTA MELOADVOGADO(A): RAMON SOUSA CARNEIRO (OAB TO005614)RÉU: RODANDO TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): RICHARDSON DELFINO GONCALVES (OAB SC038605) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e ressarcimento proposta em face de RODANDO TRANSPORTES LTDA.

A parte autora alega, em síntese, que no dia 04/06/2024, por volta de 11h30, um caminhão de propriedade da requerida, placa MGN-4858, ao realizar manobra de ré, após entrega de cimento no canteiro de obras do novo Fórum Judiciário de Tocantinópolis/TO, veio a colidir com o muro de sua residência, localizada na Rua Padre Giuliano Moreti, nº 1392, Centro, causando rombo na estrutura e risco de desabamento do restante do muro.

Diz que buscou amigavelmente solução do problema junto à empresa requerida, inclusive enviando boletim de ocorrência e fotos do sinistro, sem que houvesse providências.

Alega que se viu compelida a retirar seus animais (pitbulls) do local, abrigando-os em petshop a R$ 70,00 por dia, desde 05/06/2024, o que lhe causou prejuízo material e abalo emocional.

Postula, assim, o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 31.800,00, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte ré apresentou contestação (evento 20), impugnando a responsabilidade, os valores e a ocorrência dos danos, alegando ausência de prova do nexo de causalidade e inexistência de dano moral.

Audiência de instrução e julgamento foi realizada (evento 31) com oitiva de informante.

Após, a parte autora apresentou memoriais (evento 37).

A parte ré deixou de se manifestar nos memoriais, sendo declarada a preclusão (evento 44). É o relatório.

Decido.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça pelo simples fato de que o processo tramita em sede de juizados especiais, microssitema jurídico processual que isenta o jurisdicionado ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, como também não condena o vencido aos honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Superadas as preliminares, passo ao mérito.

A controvérsia restringe-se à análise da responsabilidade civil da ré RODANDO TRANSPORTES LTDA pelos danos causados à autora em decorrência da colisão do caminhão com o muro de sua residência.

O art. 186 do Código Civil dispõe: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

O art. 927 do mesmo diploma prevê que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

Analisando os autos, constato que a responsabilidade da empresa requerida restou devidamente demonstrada nos autos.

O conjunto probatório constante dos autos — composto por fotografias acostadas aos autos (evento 1-FOTO6), boletim de ocorrência lavrado por ocasião do sinistro (evento 1-BOL_OCO4), no qual o responsável pela obra declarou que, durante o recebimento de uma carga de cimento, o motorista responsável pela entrega, ao realizar manobra de ré para sair do local, colidiu com o muro da residência situada do outro lado da via, pertencente à Sra.

Cleide Aires Costa Melo, ocasionando a destruição parcial da estrutura — aliado ao depoimento colhido em audiência de instrução, permite a formação de juízo seguro acerca da autoria e da materialidade do evento danoso.

A informante Nathila Alves Melo, filha da autora, declarou em juízo que estava em casa no momento do acidente, ouviu o barulho da colisão e foi até o local, onde conteve os cães e conversou com o motorista do caminhão, disse que o veículo pertence à empresa ré.

Declarou ainda que fotografou o ocorrido, e que o engenheiro responsável pela obra do Fórum registrou boletim de ocorrência.

Mencionou que o caminhão envolvido era de grande porte.

Assim, o referido depoimento, somado aos documentos que instruem a inicial, confirma a narrativa da autora, demonstrando a colisão do veículo da empresa ré com o muro de sua residência, estabelecendo-se, portanto, o nexo causal necessário à responsabilização.

Por outro lado, a ré não apresentou elemento concreto capaz de infirmar a robustez das provas produzidas pela autora, especialmente porque a requerida não produziu qualquer contraprova, nem indicou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado (CPC, art. 373, II).

Quanto ao pedido de danos morais, a análise dos autos não revela elementos que configurem efetiva ofensa à dignidade, honra ou integridade psíquica da autora além do mero dissabor decorrente do acidente.

Dessa forma, indefiro o pedido de reparação por danos morais.

Em relação aos danos materiais, restou demonstrado os valores, conforme documentos apresentados nos autos (evento 1- NOTIFICAÇÃO 7), acrescido de R$ 140,00 referentes às despesas com hospedagem dos dois cães da autora (R$70,00 cada cachorro) (evento - OUT8).

Por too o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré RODANDO TRANSPORTES LTDA ao pagamento de R$ 10.140,00 (dez mil cento e quarenta reais) a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso (04/06/2024).

Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários sucumbenciais, vez que se trata de causa afeta aos Juizados Especiais. (Lei n.º 9099/95). Intime-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis-TO, data e hora certificada pelo sistema eletrônico.
22/07/2025 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 09:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/05/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/04/2025 13:22

Conclusão para julgamento
24/04/2025 23:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/04/2025 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/04/2025 23:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 23:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 23:02

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 12:28

Conclusão para despacho
24/01/2025 11:24

Protocolizada Petição
23/01/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
20/01/2025 14:56

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/12/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/11/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:26

Juntada - Informações
21/11/2024 15:23

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 15:23

Conclusão para despacho
21/11/2024 15:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DO JUIZ - 21/11/2024 09:30. Refer. Evento 24
05/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/10/2024 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/10/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/10/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/10/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/09/2024 12:39

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO JUIZ - 21/11/2024 09:30
26/09/2024 18:59

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 15:28

Conclusão para despacho
26/09/2024 10:00

Protocolizada Petição
25/09/2024 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
25/09/2024 17:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 25/09/2024 17:30. Refer. Evento 6
25/09/2024 14:27

Protocolizada Petição
25/09/2024 14:25

Protocolizada Petição
29/08/2024 13:34

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 10
29/08/2024 13:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 17:12

Expedido Ofício - 1 carta
01/08/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/08/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/08/2024 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 17:04

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
01/08/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/08/2024 14:20

Recebidos os autos no CEJUSC
01/08/2024 14:16

Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
01/08/2024 14:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 25/09/2024 17:30
29/07/2024 16:10

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 12:08

Conclusão para despacho
29/07/2024 12:08

Processo Corretamente Autuado
29/07/2024 12:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/07/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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