TJTO - 0013308-03.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
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01/09/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
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29/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
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29/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0013308-03.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: DANILO DE PAULA BARBOSAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 28/08/2025 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio -
28/08/2025 14:15
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 104
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28/08/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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28/08/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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28/08/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
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28/08/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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28/08/2025 12:59
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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28/08/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 12:58
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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28/08/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 12:57
Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
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22/08/2025 15:45
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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22/08/2025 15:45
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 14:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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25/07/2025 21:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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24/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0013308-03.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: DANILO DE PAULA BARBOSAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 21/07/2025 - Conta Atualizada -
22/07/2025 10:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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22/07/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 14:12
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
-
21/07/2025 14:12
Conta Atualizada
-
18/07/2025 12:20
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
17/07/2025 18:01
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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17/07/2025 18:01
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 15:41
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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09/05/2025 13:51
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
09/05/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 12:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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10/04/2025 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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10/04/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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10/04/2025 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 16:00
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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09/04/2025 16:00
Conta Atualizada
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09/04/2025 14:17
Recebidos os Autos pela Contadoria
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08/04/2025 12:31
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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04/04/2025 18:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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20/03/2025 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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20/03/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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20/03/2025 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2025 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/03/2025 23:31
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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14/03/2025 14:27
Conclusão para decisão
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13/03/2025 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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13/03/2025 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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13/03/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2025 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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12/02/2025 00:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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14/01/2025 10:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/01/2025 10:55
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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14/01/2025 08:16
Despacho - Mero expediente
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09/01/2025 08:56
Conclusão para despacho
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08/01/2025 16:15
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
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08/01/2025 16:14
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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08/01/2025 16:14
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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08/01/2025 16:14
Trânsito em Julgado
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07/01/2025 09:33
Protocolizada Petição
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02/01/2025 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/11/2024 04:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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23/11/2024 04:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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22/11/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/11/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/11/2024 13:53
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/11/2024 13:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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28/10/2024 16:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/10/2024 12:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2024 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/10/2024 11:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 170
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24/10/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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17/10/2024 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/10/2024 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 160
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17/09/2024 14:42
Conclusão para despacho
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17/09/2024 14:41
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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17/09/2024 12:59
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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12/09/2024 10:48
Protocolizada Petição
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12/09/2024 09:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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23/08/2024 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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23/08/2024 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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22/08/2024 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/08/2024 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/08/2024 18:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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04/07/2024 15:01
Conclusão para julgamento
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04/07/2024 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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17/06/2024 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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17/06/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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17/06/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 12:02
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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14/06/2024 13:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/06/2024 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/06/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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14/06/2024 08:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/05/2024 22:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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27/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/04/2024 12:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/04/2024 21:38
Despacho - Determinação de Citação
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16/04/2024 13:27
Conclusão para despacho
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16/04/2024 13:26
Processo Corretamente Autuado
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08/04/2024 08:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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