14/07/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
04/07/2025 09:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 09:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 08:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 08:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002592-15.2023.8.27.2740/TO AUTOR: MARCOS MENDES LIMAADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA LAURA (OAB TO010224) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência c/c Danos Morais ajuizada por MARCOS MENDES LIMA contra ESTADO DO TOCANTINS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - TO, todos já qualificados.

O autor alegou que, apesar de decisão administrativa que cancelou o auto de infração n° T201321927, sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) permaneceu suspensa por vários meses, gerando prejuízos profissionais, pessoais e materiais, inclusive com gastos desnecessários com curso de reciclagem (evento 01, PROCADM5 e PROCADM6).

O pedido liminar para retirada da suspensão da CNH do autor foi indeferido.

No mesmo ato, foi acolhido o pedido de justiça gratuita (evento 05).

Em contestação (evento 10) os réus suscitaram, em sede preliminar, a ilegitimidade do Detran/TO, ao passo que a autuação foi realizada por órgão federal (PRF) e que atua apenas como registrador das informações repassadas por outros entes.

No mérito, relataram a ausência de conduta ilícita ou dano moral comprovado e a improcedência dos pedidos.

Em réplica (evento 17) a parte autora rebateu todos os argumentos trazidos na contestação, e reforçou os pedidos autorais.

As partes, posteriormente intimadas para produção de outras provas, requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 25 e 28). É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Não se mostra necessária a produção de outras provas.

Passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, artigo 355, I). 2.1 Da preliminar de ilegitimidade passiva do Detran/TO: Os réus alegaram, em sede preliminar, a ilegitimidade do Detran/TO, em razão de a multa ser aplicada pela PRF (ente Federal), com o argumento de que não é de sua competência anular infrações de outros órgãos.

Há que se registrar que o Detran/TO é órgão da Administração Pública Direta Estadual, vinculado à Secretaria de Segurança Pública, ou seja, não possui personalidade jurídica e, assim, responde em juízo o ente federado, o Estado do Tocantins.

A ação foi proposta em face do Estado do Tocantins e do Detran/TO.

A defesa foi realizada pelo Estado, por intermédio de seu procurador, assim, não houve prejuízo aos requeridos.

Porém, de fato, o Detran/TO, por ser órgão sem personalidade jurídica, não pode ser demandado em juízo.

Assim, acolho a preliminar e determino a exclusão do órgão de trânsito do polo passivo, prosseguindo a ação em face do Estado do Tocantins. 2.2 Do mérito: A controvérsia limita-se à legalidade da manutenção da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, mesmo após a anulação do auto de infração que lhe deu origem, bem como à apuração de eventuais danos materiais e morais decorrentes da referida conduta administrativa.

Foi demonstrado que o auto de infração que ensejou a penalidade foi anulado administrativamente no âmbito da PRF (processo nº 08674.000509/2020-93) (evento 01, PROCADM6).

Ainda assim, o DETRAN/TO manteve a suspensão da CNH do autor.

Verifica-se, portanto, ato omissivo do Estado ao deixar de atualizar o status da CNH do autor, mesmo diante de decisão administrativa favorável, o que caracterizou falha na prestação do serviço público, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal.

Diante disso, verifica-se que o Estado deve restabelecer o direito dirigir ao autor retirando a suspensão.

Não se trata de competência do Detran em relação à multa aplicada pela PRF.

Trata-se na verdade de o Estado do Tocantins cumprir a decisão administrativa do órgão (PRF) que representa o Estado Federal (União), que decidiu pela anulação do auto de infração.

Em última análise trata-se de o Estado cumprir suas próprias decisões.

Quanto aos danos materiais o autor comprovou ter desembolsado a quantia de R$284,56 referente a curso de reciclagem e taxa administrativa, antes de ter ciência da anulação da infração (evento 17, ANEXO2).

Trata-se de gasto oriundo de ato posteriormente declarado inválido, configurando enriquecimento sem causa da Administração Pública, o que justifica a reparação pleiteada.

No tocante aos danos morais, restou demonstrada a indevida suspensão da CNH e suas consequências na esfera pessoal do cidadão, trazendo-lhe prejuízos de ordem profissional, além de constrangimentos pessoais. À luz dos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e do art. 186 do Código Civil mostra-se devida a reparação por ofensa à honra e à dignidade.

Destarte, tendo presente o binômio razoabilidade e proporcionalidade em face da extensão do dano e o caráter pedagógico da compensação, fixo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, a ser arcado pelo Estado do Tocantins, nos termos do art. 944, do Código Civil. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DETERMINAR a exclusão do requerido DETRAN/TO do polo passivo da demanda. 2) CONDENAR o Estado do Tocantins a restabelecer o direito de dirigir do autor, retroativo à data de anulação do auto de infração. 3) CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$284,56 (duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de correção monetária conforme o IPCA-E a partir da data do desembolso e juros moratórios nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, contados da citação. 4) CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E até a vigência da E.C 113/202, e juros de mora no percentual estabelecido para caderneta de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97, atribuída pela Lei 11.960/2009com correção monetária pelo IPCA-E até a vigência da E.C 113/202, e juros de mora no percentual estabelecido para caderneta de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97, atribuída pela Lei 11.960/2009.

Correção a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ). 5) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Após o prazo recursal, baixem-se os autos do sistema eletrônico, em definitivo, observando-se os termos do provimento 02/2023. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Tocantinópolis-TO, 15 de abril de 2025.
01/07/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2025 14:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/03/2025 11:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/11/2024 17:57

Conclusão para despacho
05/11/2024 22:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/11/2024 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/10/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 08:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
12/09/2024 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/09/2024 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/09/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 18:44

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 12:27

Conclusão para despacho
30/01/2024 08:47

Protocolizada Petição
13/09/2023 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/09/2023 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
23/08/2023 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/08/2023 16:35

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
23/08/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 15:03

Protocolizada Petição
23/08/2023 14:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
23/08/2023 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/08/2023 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/08/2023 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2023 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 18:32

Decisão - Não-Concessão - Liminar
31/07/2023 14:25

Conclusão para despacho
31/07/2023 14:19

Processo Corretamente Autuado
31/07/2023 14:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/07/2023 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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