TJTO - 0001136-68.2024.8.27.2716
1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 20:04
Despacho - Mero expediente
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10/07/2025 13:57
Conclusão para despacho
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07/07/2025 22:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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04/07/2025 09:43
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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04/07/2025 09:42
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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03/07/2025 08:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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03/07/2025 08:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0001136-68.2024.8.27.2716/TOAUTOR: ADAIL JOSÉ BARRETO DE ARAÚJOADVOGADO(A): ARIANE AIRES DE BRITO (OAB TO007540)ADVOGADO(A): RAQUEL FERNANDES BRITO (OAB TO010500)ADVOGADO(A): THAMIRES PEREIRA BRAGA (OAB TO008387)SENTENÇAAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I do CPC), para: (1) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte requerente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91; (2) Decretar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação realizada no dia 09/05/2024, conforme a Súmula nº 85 do STJ, a par do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; (3) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, tendo como referência o ajuizamento da demanda, consoante o item que precede, e a DIP; (4) Condenar o INSS, ainda, ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil, considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ.
Fixo o prazo de implantação do benefício em 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, tomando-se como data de início do pagamento (DIP).
Sobre o valor em referência deverão incidir: (a) até 08/12/2021, atualização monetária pelo INPC (art. 29-B da Lei nº 8.213/91) e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, (b) a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente (arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n° 113/2021).
Sem remessa oficial, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. -
01/07/2025 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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30/06/2025 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/06/2025 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/06/2025 17:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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04/06/2025 16:51
Conclusão para julgamento
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04/06/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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28/05/2025 00:36
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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25/05/2025 22:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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22/05/2025 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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22/05/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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20/05/2025 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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20/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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19/05/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 17:05
Despacho - Mero expediente
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04/02/2025 14:34
Conclusão para despacho
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03/02/2025 17:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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20/01/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/12/2024 07:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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21/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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11/11/2024 15:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/11/2024 15:15
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TODIA1ECIV
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11/11/2024 14:17
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TOJUNMEDI
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28/09/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/09/2024 15:49
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TODIA1ECIV
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10/09/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 15:47
Perícia agendada
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08/08/2024 17:23
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TOJUNMEDI
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08/08/2024 15:55
Despacho - Mero expediente
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07/08/2024 12:51
Conclusão para despacho
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04/07/2024 15:05
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TODIA1ECIV
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04/07/2024 14:50
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TOJUNMEDI
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04/07/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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27/06/2024 01:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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25/06/2024 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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25/06/2024 11:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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25/06/2024 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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24/06/2024 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2024 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2024 18:06
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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11/06/2024 14:07
Conclusão para despacho
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10/06/2024 12:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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29/05/2024 19:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2024 19:25
Despacho - Mero expediente
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10/05/2024 12:33
Conclusão para despacho
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10/05/2024 12:33
Processo Corretamente Autuado
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10/05/2024 09:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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10/05/2024 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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09/05/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 15:22
Lavrada Certidão
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09/05/2024 13:26
Protocolizada Petição
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09/05/2024 13:25
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADAIL JOSÉ BARRETO DE ARAÚJO - Guia 5466400 - R$ 1.743,97
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09/05/2024 13:25
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADAIL JOSÉ BARRETO DE ARAÚJO - Guia 5466399 - R$ 1.263,65
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09/05/2024 13:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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