10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
07/07/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
04/07/2025 09:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/07/2025 09:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 08:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 08:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003080-11.2020.8.27.2728/TO REQUERENTE: SALVIANA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): MARIANA COÊLHO ABRIL (OAB TO06830B)ADVOGADO(A): KATTYANE MOREIRA DE SÁ (OAB TO008776) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos da contadoria judicial e adoto as seguintes providências (§3º do art. 535 do CPC), independentemente do decurso de prazo desta decisão: 1) expeça-se Precatório à Presidência do TJTO, a ser assinado pelo juiz da execução, em modelo padrão disponibilizado e encaminhado no sistema eletrônico e-Proc/TJTO, e autuado individualmente para cada credor, inclusive quanto aos honorários advocatícios, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, observando-se: a) se for devedora a Fazenda Pública Municipal, e o valor a ser pago para cada credor, individualmente considerado, superar 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (inciso III do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); ou b) se for devedora a Fazenda Pública Estadual, e o valor a ser pago superar 10 (dez) salários mínimos nacional (art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 69/2010, art. 100 da Constituição da República e §1º do art. 17 da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001; e inciso II do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); c) cadastrado o Precatório no eproc de 2º grau, proceda-se a baixa definitiva destes autos; 2) expeça-se Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), se o valor a ser pago for igual ou inferior aos limites acima, assim considerado individualmente para cada credor, inclusive advogado, ou se houver expressa renúncia do valor excedente e houver sido pleiteada diretamente ao juízo da execução, e observado quanto ao valor do salário mínimo nacional o disposto no §1º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO, lançando o movimento no eproc 12174-Requisição de Pagamento-Pequeno Valor-Enviada ao Tribunal (art. 149, §1º do Provimento n. 002/2023) para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrega, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

E ainda as demais deliberações a partir do art. 148 do Provimento n. 002/2023; a) efetuado o depósito judicial do valor do ROPV deverá ser lançado o evento 12176-Requisição de Pagamento-Paga, com expedição de alvará em favor dos beneficiários, e após assinado pelo juiz, procedendo-se a baixa definitiva. b) não efetuado o depósito judicial no prazo assinalado, certifique-se e proceda-se desde já a bloqueio judicial pelo SISBAJUD do numério necessário, conforme tese fixada pelo Pleno do STF, em julgamento sob repercussão geral antes reconhcida (RE 597.092/RJ, Tema 231 RG) “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo”, cumprindo na sequência o item anterior.

Por fim, e após tudo cumprido, certifique-se e proceda-se a baixa definitiva (art. 434 do Provimento n. 003/2023).

Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital.

Luatom Bezerra Adelino de LimaJuiz de Direito1
30/06/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:41

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/06/2025 17:38

Conclusão para decisão
17/03/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
17/03/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
05/03/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:45

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TONOV1ECIV
17/02/2025 15:44

Conta Atualizada
14/02/2025 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/02/2025 17:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> COJUN
11/02/2025 17:47

Lavrada Certidão
14/01/2025 19:43

Despacho - Mero expediente
06/01/2025 11:50

Protocolizada Petição
12/06/2024 16:02

Conclusão para despacho
03/06/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
20/05/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/05/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 07:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 77
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
12/04/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 76
12/04/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/04/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONOV1ECIV
08/04/2024 17:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2024 15:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> COJUN
08/04/2024 15:59

Lavrada Certidão
08/04/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2024 15:54

Lavrada Certidão
08/04/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 11:03

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
07/02/2024 16:27

Conclusão para decisão
02/02/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
02/01/2024 02:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/12/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/09/2023 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/07/2023 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2023 17:01

Despacho - Mero expediente
22/05/2023 17:12

Conclusão para despacho
22/05/2023 17:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/05/2023 17:12

Processo Reativado
19/04/2023 16:12

Protocolizada Petição
07/03/2023 15:34

Baixa Definitiva
07/03/2023 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/02/2023 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/12/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 19:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 19:07

Trânsito em Julgado
01/12/2022 18:35

Juntada - Documento
17/08/2022 16:16

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TONOV1ECIV Número: 00030801120208272728
27/05/2021 15:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00030801120208272728/TJTO
15/04/2021 18:28

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TONOV1ECIV -> TJTO
15/04/2021 18:27

Lavrada Certidão
14/04/2021 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/03/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/02/2021 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/01/2021 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
07/01/2021 10:35

Protocolizada Petição
19/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
09/12/2020 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2020 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/12/2020 09:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/12/2020 17:29

Despacho - Mero expediente
20/11/2020 13:24

Conclusão para despacho
18/11/2020 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/10/2020 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/10/2020 10:57

Protocolizada Petição
25/08/2020 17:23

Remessa Interna - Em Diligência - TONOVCEMAN -> TONOV1ECIV
25/08/2020 17:23

Juntada - Outros documentos
25/08/2020 17:16

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
07/07/2020 11:40

Remessa Interna - Em Diligência - TONOV1ECIV -> TONOVCEMAN
07/07/2020 11:40

Expedido Mandado
29/06/2020 15:54

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
18/06/2020 22:46

Conclusão para despacho
18/06/2020 22:46

Processo Corretamente Autuado
18/06/2020 22:45

Lavrada Certidão
13/06/2020 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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