TJTO - 0002558-39.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 09:38
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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03/07/2025 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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03/07/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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03/07/2025 08:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002558-39.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: MARIA RAIMUNDA LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 30/06/2025 - Lavrada Certidão -
02/07/2025 20:29
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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30/06/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 17:33
Lavrada Certidão
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30/06/2025 17:32
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE
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30/06/2025 17:31
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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30/06/2025 17:29
Trânsito em Julgado
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09/06/2025 15:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 81
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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09/05/2025 16:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 82
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09/05/2025 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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09/05/2025 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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08/05/2025 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/05/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/05/2025 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/05/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/04/2025 17:21
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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25/04/2025 17:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/04/2025 15:52
Publicação de Pauta
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10/04/2025 15:55
Conclusão para julgamento
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09/04/2025 17:40
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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07/04/2025 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/04/2025 17:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 29
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07/01/2025 15:44
Conclusão para despacho
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06/01/2025 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/12/2024 14:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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18/12/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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13/12/2024 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2024 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2024 15:17
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/12/2024 15:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Despacho - Mero Expediente - Monocrático - 12/12/2024 14:55:59)
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29/08/2024 16:57
Conclusão para despacho
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29/08/2024 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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29/08/2024 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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26/08/2024 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2024 09:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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31/07/2024 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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31/07/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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26/07/2024 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/07/2024 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/07/2024 18:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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25/07/2024 18:20
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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25/07/2024 13:14
Conclusão para despacho
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24/07/2024 15:51
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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24/07/2024 15:51
Lavrada Certidão
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24/07/2024 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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05/07/2024 12:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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05/07/2024 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
03/07/2024 09:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2024 09:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2024 09:09
Despacho - Mero expediente
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18/06/2024 13:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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18/06/2024 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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12/06/2024 14:49
Lavrada Certidão
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12/06/2024 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/06/2024 15:00
Protocolizada Petição
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11/06/2024 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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11/06/2024 12:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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04/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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23/05/2024 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/05/2024 13:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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20/05/2024 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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13/05/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/05/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/05/2024 15:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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07/05/2024 13:13
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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18/04/2024 14:35
Conclusão para julgamento
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17/04/2024 14:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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10/04/2024 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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10/04/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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05/04/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 16:22
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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04/04/2024 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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04/04/2024 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/04/2024 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2024 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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15/03/2024 12:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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31/01/2024 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/01/2024 10:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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31/01/2024 10:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/01/2024 12:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/01/2024 21:13
Despacho - Determinação de Citação
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24/01/2024 14:06
Conclusão para despacho
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24/01/2024 14:06
Processo Corretamente Autuado
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24/01/2024 12:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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