TJTO - 0001857-90.2024.8.27.2725

1ª instância - 1ª Vara Civel - Miracema do Tocantins

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

CPF *56.***.*84-49

Advogados

ELIZABETH CRISTINA MORAES CURCINO

OAB: 006784/TO

CPF *18.***.*43-69

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

CNPJ: 02.070.357/0001-71

Advogados

LEANDRO MANZANO SORROCHE

OAB: 004792/TO

CPF *10.***.*10-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0001857-90.2024.8.27.2725/TOAUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ELIZABETH CRISTINA MORAES CURCINO (OAB TO006784)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, julgo extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC.

    Todavia, suspendo a exigibilidade da condenação (art. 98, §3º, CPC), em razão da gratuidade que ora concedo.

    Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 31/07/2025 20:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 31/07/2025 20:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 31/07/2025 20:23

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

  • 31/07/2025 17:01

    Conclusão para julgamento

  • 31/07/2025 14:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 26/07/2025 00:38

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 04/07/2025 09:36

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/07/2025 08:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0001857-90.2024.8.27.2725/TOAUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ELIZABETH CRISTINA MORAES CURCINO (OAB TO006784)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, nos termos da fundamentação, em razão do princípio da não surpresa e visando garantir o contraditório, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a prescrição  do direito da parte ingressar com ação de reparação de danos decorrente da nulidade do certame, referente à ação civil pública n. 2007.0005.9286-0 (5002889-31.2013.8.27.2725), uma vez que o prazo de 5 anos foi ultrapassado.

    Com a manifestação ou decurso do prazo, conclusos.

    Intime-se.

  • 30/06/2025 18:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 18:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 18:20

    Despacho - Mero expediente

  • 22/06/2025 16:23

    Conclusão para despacho

  • 16/05/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 07/04/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 11/02/2025 22:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 09/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 30/01/2025 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 19:22

    Protocolizada Petição

  • 21/11/2024 10:52

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8

  • 12/11/2024 12:17

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8

  • 12/11/2024 12:17

    Expedido Mandado - TOMIRCEMAN

  • 12/11/2024 05:58

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 11/11/2024 23:13

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 29/08/2024 15:55

    Conclusão para despacho

  • 29/08/2024 15:54

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/08/2024 13:58

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA - Guia 5547862 - R$ 187,36

  • 29/08/2024 13:58

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA - Guia 5547861 - R$ 286,04

  • 29/08/2024 13:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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