05/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
04/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001857-61.2022.8.27.2725/TO AUTOR: PAULO SROMNE XERENTEADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO (OAB MS028166)RÉU: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.ADVOGADO(A): HÉLIO YAZBEK (OAB SP168204) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por PAULO SROMNE XERENTE em detrimento de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. e ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, partes já qualificadas nos autos em epígrafe.

Em síntese, narrou a parte autora que teve seu nome inscrito de forma irregular nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC) por supostas dívidas no valor total de R$ 1.132,05 (mil, cento e trinta e dois reais e cinco centavos).

Sustentou que a negativação foi ilícita, pois não foi previamente notificado, em violação ao artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o que lhe causou danos morais.

Expôs o direito e pugnou pela declaração de ilegalidade da inscrição e pela condenação das rés ao pagamento de uma indenização por danos morais.

Com a inicial, juntou os documentos que reputou indispensáveis.

Recebida a exordial, foi deferida a gratuidade da justiça (evento 10, DECDESPA1).

Citadas, as rés apresentaram Contestação conjunta (evento 19, CONT1).

Em sua defesa, arguiram preliminares e, no mérito, alegaram ter cumprido a obrigação legal, enviando notificação prévia ao autor por meio de mensagem de texto (SMS), conforme prova anexa.

Aduziram, ainda, a existência de anotação restritiva preexistente e legítima em nome do autor, o que atrairia a incidência da Súmula 385 do STJ, afastando o dever de indenizar.

Ao final, pugnaram pela improcedência da ação.

Intimado, o autor apresentou réplica no evento 29, REPLICA1.

Foi realizada audiência de conciliação, porém inexitosa (evento 74, TERMOAUD1).

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos juntados aos autos.

Pelo princípio da primazia do mérito, insculpido no art. 488 do CPC, deixo de analisar as preliminares arguidas pelos réus.

Passo à análise do caso em concreto.

MÉRITO A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se a ré, na qualidade de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, cumpriu a exigência legal de notificação prévia à consumidora, conforme dispõe o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e, em caso negativo, se tal omissão gera o dever de indenizar por danos morais.

O referido dispositivo legal estabelece que: Art. 43.

O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 359, é clara ao atribuir ao órgão mantenedor do cadastro a responsabilidade pela notificação: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

No caso concreto, a ré Boa Vista Serviços S.A. colacionou aos autos (evento 19, NOTIFICACAO7) a tela de seu sistema de controle, que demonstra o envio de uma mensagem de texto para o número de telefone do autor em 10 de janeiro de 2022, com a confirmação de entrega no mesmo dia.

Embora o autor impugne tal documento por considerá-lo prova unilateral, ele contém elementos essenciais que lhe conferem força probatória, como o número de destino, data, horário e, principalmente, o status de "Entregue".

Tal comprovação satisfaz a exigência legal, que, conforme a Súmula 404 do STJ, não demanda sequer aviso de recebimento, bastando a prova do envio ao endereço (físico ou eletrônico) fornecido pelo consumidor.

A questão, portanto, resume-se à validade da notificação prévia realizada por meio eletrônico.

O recente entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o posicionamento da 4ª Turma (REsp n. 2.069.520/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023), reconhece a possibilidade da notificação prévia do consumidor, para fins de negativação, por meio eletrônico, desde que seja comprovado o envio ao contato fornecido pelo próprio consumidor.

A Corte tem destacado que, diante do avanço tecnológico e da ampla utilização de dispositivos eletrônicos com acesso à internet pela população brasileira, não há óbice à adoção de formas digitais de comunicação, como o e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens (WhatsApp), desde que respeitados os princípios da boa-fé e da informação clara ao consumidor, conforme previsão do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Veja-se: RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES .

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR.

POSSIBILIDADE.

ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO .

COMPROVAÇÃO.

REGULARIDADE DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1 .

O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2.

Nos termos do art . 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3.

Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1 .083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4.

Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6 .

Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7.

Recurso especial desprovido .(STJ - REsp: 2092539 RS 2023/0299728-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2024).(Grifo não original). No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ( CDC, ART . 43, § 2º).

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL.

POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO .

AGRAVO CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

No caso, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu pela validade da notificação efetivada por e-mail, no qual constou "comunicado a origem da dívida a ser apontada no cadastro de inadimplentes, o valor da anotação, o contrato e a data de vencimento da obrigação junto ao credor, possibilitando-se ao consumidor, desta maneira, a ciência prévia quanto ao aponte de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela arquivista" . Consignou, ainda, que "há informação da data em que enviada a notificação eletrônica, o status de 'entregue', bem como ID da mensagem e o número de serial, a legitimar a comunicação efetivada via mensagem por e-mail remetida". 2.

Nos termos do entendimento da Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp 2.063 .145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j.em 14/3/2024) considera-se válida a comunicação remetida por e-mail, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, com atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3 .

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 2110068 RS 2023/0413499-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024). (Grifo não original).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MATÉRIA RESIDUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO .

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA VIA E-MAIL.

VALIDADE.

DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO .

DANOS MORAIS INDEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000838-83 .2021.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22 .02.2023) (TJ-PR - RI: 00008388320218160066 Centenário do Sul 0000838-83.2021.8 .16.0066 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/03/2023). (Grifo não original).

Ademais, a autora, em sua réplica, limitou-se a impugnar genericamente os documentos.

Tal impugnação genérica não é suficiente para desconstituir a força probatória dos documentos apresentados pela ré, que, em conjunto, demonstram a plausibilidade da alegação de que a comunicação foi efetivamente enviada para um canal de contato válido e ativo da consumidora.

Ademais, os relatórios de envio de e-mail são detalhados, informando a data e a hora da entrega da mensagem no servidor de destino.

Portanto, diante da comprovação do envio das notificações prévias para endereço eletrônico válido do consumidor, antes da efetivação dos registros, conclui-se que a ré agiu em conformidade com o seu dever legal, nos moldes do artigo 43, § 2º, do CDC, e da interpretação atual do STJ.

Não havendo ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em obrigação de cancelar os registros ou de indenizar a autora por danos morais, uma vez que ausente um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil, qual seja, a conduta ilícita.

Dessa forma, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
03/09/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 14:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/08/2025 17:40

Conclusão para julgamento
20/08/2025 15:58

Encaminhamento Processual - TOMIR1ECIV -> TO4.03NCI
18/08/2025 16:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/08/2025 09:05

Conclusão para julgamento
15/07/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
11/07/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 09:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
03/07/2025 08:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001857-61.2022.8.27.2725/TO AUTOR: PAULO SROMNE XERENTEADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO (OAB MS028166)RÉU: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.ADVOGADO(A): HÉLIO YAZBEK (OAB SP168204) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo comum de (15) quinze dias, indicarem motivadamente quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide.

Fica advertido que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, restará desde logo indeferido.

Cumpra-se.
01/07/2025 09:16

Processo Reativado - para novo julgamento
30/06/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:18

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 13:56

Conclusão para despacho
02/04/2025 16:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
02/04/2025 16:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 02/04/2025 16:00. Refer. Evento 62
01/04/2025 17:56

Juntada - Certidão
28/03/2025 11:58

Protocolizada Petição
13/03/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
13/03/2025 10:53

Protocolizada Petição
07/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/02/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/02/2025 16:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
24/02/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/02/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/02/2025 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
24/02/2025 15:58

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/04/2025 16:00
03/12/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/11/2024 10:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
11/11/2024 10:41

Lavrada Certidão
11/11/2024 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2024 15:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/11/2024 15:51

Conclusão para despacho
03/09/2024 14:13

Protocolizada Petição
30/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/07/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 16:07

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/06/2024 15:38

Conclusão para despacho
28/06/2024 15:38

Processo Reativado
28/06/2024 15:37

Juntada - Informações
07/03/2024 16:13

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00018576120228272725
20/10/2023 17:47

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
06/09/2023 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
05/09/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
18/08/2023 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/08/2023 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/08/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
03/08/2023 11:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/07/2023 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/07/2023 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/07/2023 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2023 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2023 14:51

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
13/07/2023 13:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/05/2023 14:35

Conclusão para despacho
13/03/2023 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/02/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 13:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
02/02/2023 13:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA CEJUSC 1 - 01/02/2023 16:00. Refer. Evento 12
31/01/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
31/01/2023 10:05

Juntada - Certidão
31/01/2023 09:46

Protocolizada Petição
24/01/2023 21:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/01/2023 18:23

Protocolizada Petição
16/01/2023 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/01/2023 15:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
13/01/2023 15:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/01/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
13/01/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2023 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
11/01/2023 14:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 01/02/2023 16:00
11/01/2023 13:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
10/01/2023 14:52

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/11/2022 15:22

Juntada - Informações
03/10/2022 13:34

Conclusão para despacho
19/08/2022 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2022 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2022 21:42

Despacho - Mero expediente
18/07/2022 13:49

Conclusão para despacho
18/07/2022 13:49

Processo Corretamente Autuado
12/07/2022 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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