28/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000730-80.2024.8.27.2705/TORELATOR: MIRIAN ALVES DOURADOAUTOR: GILBERTO JOSE ARAGAOADVOGADO(A): EDIVALDO BERNARDO DA SILVA (OAB TO07872A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 08/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
25/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 09:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 08:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000730-80.2024.8.27.2705/TOAUTOR: GILBERTO JOSE ARAGAOADVOGADO(A): EDIVALDO BERNARDO DA SILVA (OAB TO07872A)SENTENÇAEX POSITIS, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I CPC/15, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL.

DECLARO O DIREITO DO AUTOR ? GILBERTO JOSE ARAGÃO - ao Benefício da Aposentadoria HÍBRIDA (Rural/Urbana), NOS TERMOS DO ART. 48 e § 3º da Lei n° 8.213/91 E FUNDAMENTOS DESTA DECISÃO.

DECLARO POR FIM, A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENO o INSS A IMPLANTAR o Benefício da Aposentadoria HÍBRIDA ao Autor, com a DIB na DER.

Fixo a DIP na data desta Sentença.

CONDENO ainda o INSS, a pagar os valores em atraso, devidamente corrigidos desde quando devidos (DER), aplicando-se o índice IPCA-E relativamente à correção monetária e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (STF - Tema da Repercussão Geral nº 810).

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 497 do código de processo civil, por entender estarem presentes os requisitos que autorizam a antecipação específica, a qual, mesmo diante da ausência dos pressupostos constantes do artigo art. 497 CPC, ou de requerimento prévio da parte, o juiz pode conceder de ofício, porquanto tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, na própria sentença.

Foi o que restou demonstrado de forma clara, relativamente ao direito do requerente ao benefício.

Além disso, não há dúvida acerca do fundado receio de dano irreparável.

E, a propósito, está superado o entendimento segundo o qual, não se pode conceder tutela antecipada contra a fazenda pública.

Assim, determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do benefício à parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
01/07/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/06/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 14:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/05/2025 15:00

Conclusão para julgamento
29/05/2025 15:00

Audiência - de Instrução - realizada - Local Gabinete do Juiz - 27/05/2025 16:30 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 14
28/05/2025 11:01

Publicação de Ata
27/05/2025 16:16

Protocolizada Petição
01/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
25/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/03/2025 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/03/2025 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/03/2025 10:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete do Juiz - 27/05/2025 16:30
05/11/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/10/2024 05:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/08/2024 14:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/08/2024 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 10:59

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/07/2024 08:07

Conclusão para despacho
30/07/2024 08:06

Processo Corretamente Autuado
30/07/2024 04:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GILBERTO JOSE ARAGAO - Guia 5524482 - R$ 347,92
30/07/2024 04:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GILBERTO JOSE ARAGAO - Guia 5524481 - R$ 332,95
30/07/2024 04:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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