14/07/2025 17:08

Conclusão para decisão
04/07/2025 09:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 08:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0038729-92.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JAYME REGES LOBATO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
01/07/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/06/2025 15:04

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
31/03/2025 16:35

Conclusão para despacho
31/03/2025 16:34

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
31/03/2025 13:53

Recebido os autos
20/03/2025 13:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
20/03/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/02/2025 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/02/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/02/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
24/02/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/02/2025 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2025 16:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/02/2025 18:34

Conclusão para julgamento
20/01/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
20/01/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/01/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/01/2025 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/12/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/12/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/12/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 16:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/11/2024 13:34

Conclusão para julgamento
25/11/2024 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/11/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/11/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/11/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/11/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 16:35

Despacho - Determinação de Citação
17/09/2024 16:02

Conclusão para despacho
17/09/2024 16:02

Processo Corretamente Autuado
17/09/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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