17/07/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
10/07/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130, 129, 131 e 132
04/07/2025 09:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132
03/07/2025 16:12

Protocolizada Petição
03/07/2025 08:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001438-86.2022.8.27.2710/TO REQUERENTE: WANDA CLEA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: TANIA CRISTINA TEIXEIRA SOUSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: MÁRIO PEREIRA DE AQUINOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela parte contadoria judicial no evento nº 117 e determino a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se nos autos sobre a decisão de homologação.

No mesmo prazo: (i) o ente devedor deverá informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (ii) a parte exequente deverá indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; 4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Cumpra-se.
30/06/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:36

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/05/2025 18:04

Conclusão para decisão
25/04/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121, 120, 119 e 122
23/04/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122 e 123
04/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
03/04/2025 16:20

Conta Atualizada
03/04/2025 16:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/04/2025 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
03/04/2025 14:55

Lavrada Certidão
29/01/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
22/01/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98, 97, 100 e 99
14/01/2025 11:45

Protocolizada Petição
14/01/2025 11:45

Protocolizada Petição
09/01/2025 16:33

Protocolizada Petição
08/01/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100 e 105
16/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
16/12/2024 14:49

Realizado Cálculo de Liquidação
16/12/2024 13:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2024 13:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
16/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/12/2024 13:29

Trânsito em Julgado
13/12/2024 19:31

Decisão - Outras Decisões
12/12/2024 17:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Reajuste Salarial - Para: Férias
12/12/2024 16:56

Conclusão para despacho
10/12/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86, 89, 88 e 87
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88 e 89
07/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/10/2024 17:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/10/2024 17:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Indenização / Terço Constitucional - Para: Reajuste Salarial
04/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:01

Trânsito em Julgado
30/08/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73, 72, 75 e 74
30/08/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75 e 76
30/07/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:23

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00014388620228272710/TJTO
14/11/2023 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOAUG1ECIV
13/11/2023 14:52

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
10/11/2023 11:37

Despacho - Mero expediente
25/09/2023 14:21

Juntada - Informações
12/09/2023 17:25

Lavrada Certidão
12/09/2023 17:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Lavrada Certidão - 12/09/2023 17:05:54)
12/09/2023 10:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59, 58, 57 e 56
04/09/2023 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59
15/08/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/08/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/08/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/08/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/08/2023 09:08

Protocolizada Petição
03/08/2023 14:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
04/07/2023 13:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
04/07/2023 13:20

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
03/07/2023 18:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46, 45, 44 e 43
03/07/2023 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/07/2023 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/07/2023 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/07/2023 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/06/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/06/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/06/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/06/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/06/2023 13:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
26/06/2023 13:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
26/06/2023 13:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
19/06/2023 16:39

Juntada - Informações
06/06/2023 12:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
06/06/2023 12:28

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
05/06/2023 20:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30, 29, 28 e 27
02/06/2023 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
19/05/2023 17:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
19/05/2023 17:03

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
19/05/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2023 15:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/05/2023 15:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/05/2023 15:57

Juntada - Informações
22/03/2023 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> NACOM
09/03/2023 12:21

Conclusão para decisão
07/03/2023 14:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16, 15, 14 e 17
14/02/2023 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
01/02/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 15:09

Lavrada Certidão
24/10/2022 16:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEMAN -> TOAUG1ECIV
24/10/2022 16:05

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
22/09/2022 12:34

Decisão - Outras Decisões
20/09/2022 15:23

Conclusão para despacho
20/09/2022 15:19

Lavrada Certidão
06/09/2022 17:39

Lavrada Certidão
01/06/2022 12:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEMAN
01/06/2022 12:47

Expedido Mandado
23/05/2022 20:44

Decisão - Outras Decisões
20/05/2022 13:48

Conclusão para despacho
20/05/2022 13:48

Processo Corretamente Autuado
18/05/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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