26/08/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 17:45

Conclusão para julgamento
21/08/2025 17:45

Despacho - Mero expediente
21/08/2025 17:44

Conclusão para despacho
21/08/2025 17:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS VARA DE PRECATÓRIAS - 21/08/2025 13:50. Refer. Evento 47
21/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007950-92.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: VALDIR RIBEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (OAB TO007749) DESPACHO/DECISÃO 1.

DEFIRO o pedido evento 54. 2.

CIENTIFIQUEM-SE a parte solicitante que: a) a participação na audiência remota exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais; b) é responsabilidade das partes por qualquer problema de conexão e/ou dificuldade técnica, inclusive no que se refere à participação das testemunhas. 3.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
20/08/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
20/08/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
20/08/2025 15:30

Despacho - Mero expediente
20/08/2025 13:36

Juntada - Informações
20/08/2025 13:31

Conclusão para despacho
05/08/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
30/07/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0007950-92.2025.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: VALDIR RIBEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (OAB TO007749)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 47 - 25/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada Evento 46 - 15/07/2025 - Despacho Mero expediente
25/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
25/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
25/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
25/07/2025 17:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS VARA DE PRECATÓRIAS - 21/08/2025 13:50
15/07/2025 11:34

Despacho - Mero expediente
12/07/2025 13:47

Conclusão para despacho
24/06/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/06/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13, 32 e 34
18/06/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
03/06/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 24
03/06/2025 14:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007950-92.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: VALDIR RIBEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (OAB TO007749) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por VALDIR RIBEIRO DE SOUSA em face de ESTADO DO TOCANTINS em que a parte atribui à causa valor inferior a 60 salários mínimos. É o relato necessário.

Decido.

A Lei nº. 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, a serem instalados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência (art. 1º), prevendo, ainda, a sua competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

Veja-se: "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Além disso, a Resolução TJTO nº. 33/2020 (DJe 4780, de 24/07/2020), que alterou a competência das varas fazendárias desta Comarca, assim dispõe, verbis: "Art. 1º. Renomear e redistribuir a competência dos Juizados Especiais Cível e Criminal, das Varas de Feitos da Fazenda e Registros Públicos e da Vara de Precatórias, Falência e Concordatas da Comarca de Araguaína, promovendo-se os necessários registros e retificações. § 1º Também integram a Comarca de Araguaína: (...) III - uma Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública, com competência jurisdicional plena e exclusiva, nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, originada da transformação da Vara de Precatórias, Falências e Concordatas.

IV – uma Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos, com competência jurisdicional plena e exclusiva, ressalvada a competência prevista nos incisos anteriores. (...) Art. 5º.

Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação." (grifei)".

Nesse compasso, em face da plena vigência da resolução em questão, por força da implementação da estrutura jurisdicional estabelecida, é forçoso reconhecer, de plano, a incompetência deste remanescente juízo fazendário e registral para conhecimento e julgamento da hipótese vertente dos autos.

Nesse sentido, se posicionou o e.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ao analisar conflito de competência semelhante, conforme precedente abaixo: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO.

PEDIDOS DE NOVA CORREÇÃO DE PROVA, NOMEAÇÃO E POSSE.

PARTICIPAÇÃO DO ENTE ESTATAL NA LIDE.

MEDIDA IMPERIOSA.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MINIMOS.

MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA ALTA COMPLEXIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

CONFLITO PROCEDENTE.1- Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.2- No tocante à complexidade da matéria tratada na origem (inconsistências na correção das provas do certame público descrito na exordial), cuja análise limita-se em saber se os critérios técnicos para a realização da avaliação e/ou correção foram obedecidos pela Administração, conforme regras expressas do edital que rege o certame, entendo que a simples requisição de prova técnica não influi na definição da competência.3- Patente a necessidade de participação do Estado do Tocantins na lide, notadamente, por pleitear o Autor, além da nulidade dos atos administrativos que ensejaram sua eliminação do certamente, a sua nomeação e posse para o respectivo cargo.4- Considerando que o feito de origem não se enquadra nas exceções do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, não versa sobre matéria de alta complexidade, bem como, por possuir valor atribuído à causa inferior ao importe de sessenta salários mínimos, a competência para respectiva análise, processamento e julgamento, deve ser atribuída ao juízo Suscitado.5- Conflito procedente. (TJTO, Conflito de competência cível, 0010677-76.2024.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 10/07/2024, juntado aos autos em 18/07/2024 22:58:14) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar da presente ação, e, por consequência, determino a imediata redistribuição dos autos ao douto Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, observada as cautelas de praxe.

Intime-se e cumpra-se.

Araguaina/TO, data certificada no sistema.
26/05/2025 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 16:13

Decisão - Outras Decisões
26/05/2025 13:31

Conclusão para despacho
26/05/2025 13:29

Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 13:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/05/2025 13:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/05/2025 13:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/05/2025 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
26/05/2025 12:18

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/05/2025 12:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:24

Decisão - Declaração - Incompetência
23/05/2025 17:21

Conclusão para despacho
23/05/2025 17:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/05/2025 17:06

Redistribuído por sorteio - (TOARA1ECIVJ para TOARA1EFAZJ)
15/05/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:25

Decisão - Declaração - Incompetência
04/04/2025 15:35

Conclusão para decisão
04/04/2025 15:35

Processo Corretamente Autuado
03/04/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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