TJTO - 0004307-85.2024.8.27.2731
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Paraiso do Tocantins
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 21:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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10/07/2025 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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04/07/2025 09:26
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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04/07/2025 09:24
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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03/07/2025 08:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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03/07/2025 08:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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03/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0004307-85.2024.8.27.2731/TORÉU: GLEICIANE SILVA MEDEIROSADVOGADO(A): RÔMULO RIBEIRO PINHEIRO (OAB TO006727)SENTENÇATrata-se de ocorrência em face do(a) autor(a) acima epigrafado(s), pela prática do crime tipificado no art. 307 do CTB (Lei 9.503/97), em 09 de maio de 2025.
O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva do Estado.
Assiste razão ao Ministério Público, pois existe prejudicial relativa à prescrição da pretensão punitiva.
Como o fato ocorreu há mais de 04 (quatro) anos, lapso prescricional para o delito imputado nos autos, e não incide causa de interrupção da prescrição, a pena máxima cominada à infração foi alcançada pela prescrição, conforme dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal.
Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da(s) autor(a) do fato acima epigrafado(s), com fulcro nos artigos 107, inciso IV (primeira figura), e 109, inciso VI, do Código Penal, cancelando a audiência designada nos autos.
Intimem-se.
Após, arquive-se com as cautelas de praxe.
Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito -
02/07/2025 18:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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02/07/2025 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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01/07/2025 20:17
Protocolizada Petição
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30/06/2025 12:39
Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUD. PRELIMINAR - 30/06/2025 16:00. Refer. Evento 6
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30/06/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 09:04
Protocolizada Petição
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27/06/2025 16:22
Protocolizada Petição
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10/06/2025 13:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
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10/06/2025 13:34
Conclusão para julgamento
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09/06/2025 18:05
Conclusão para despacho
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09/06/2025 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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15/05/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 16:33
Protocolizada Petição
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30/04/2025 16:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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30/04/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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30/04/2025 16:02
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
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28/04/2025 19:40
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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28/04/2025 15:24
Protocolizada Petição
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28/04/2025 10:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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28/04/2025 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/04/2025 15:09
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAIJECRC
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25/04/2025 15:09
Juntada - Informações
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25/04/2025 14:47
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAIJECRC -> TOPAIPROT
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25/04/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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25/04/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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25/04/2025 14:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
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25/04/2025 14:44
Expedido Mandado - TOITACEMAN
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25/04/2025 14:43
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
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25/04/2025 14:43
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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25/04/2025 14:33
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PRELIMINAR - 30/06/2025 16:00
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23/01/2025 14:39
Lavrada Certidão
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06/08/2024 16:26
Despacho - Mero expediente
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29/07/2024 17:35
Conclusão para despacho
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22/07/2024 15:02
Processo Corretamente Autuado
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18/07/2024 14:39
Distribuído por dependência - Número: 00051453320218272731/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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