TJTO - 0004659-36.2025.8.27.2722

Apelação Cível Nº 0004659-36.2025.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)APELADO: MIRIAM DE FATIMA GERALDO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por associação demandada contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento dos descontos efetuados diretamente em benefício previdenciário, condenando a associação à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

A autora alegou nunca ter autorizado ou aderido à associação, enquanto a ré, em grau recursal, sustenta a regularidade da contratação e pleiteia, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados, diante da ausência de prova da contratação da parte autora, especialmente à luz da inversão do ônus da prova em seu favor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A autora alegou fato negativo — inexistência de relação contratual com a associação — cabendo à requerida, por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), a demonstração da existência da contratação, especialmente após a inversão do ônus da prova. 4.

A associação requerida não comprovou a existência de vínculo associativo nem apresentou autorização para realização dos descontos, incorrendo em falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5.

A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados decorre do parágrafo único do artigo 42 do CDC, uma vez ausente engano justificável por parte da requerida, sendo indevida a cobrança e configurada a má-fé objetiva. 6.

O dano moral resta caracterizado pelo constrangimento e prejuízo psicológico sofrido pela autora, aposentada, que teve verba alimentar reduzida por descontos não autorizados, sem necessidade de prova do abalo sofrido, nos termos do entendimento consolidado acerca do dano moral in re ipsa. 7.

O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, mostra-se adequado à gravidade do dano, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os precedentes desta Corte em casos análogos. 8.

O pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela associação apresentado em grau recursal, foi manejado desacompanhado de comprovação contemporânea de hipossuficiência financeira.

Conforme entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, a mera declaração de insuficiência não é suficiente, mormente tratando-se de pessoa jurídica.

Ausente, portanto, prova mínima da condição alegada, fato que impõe o indeferimento da benesse, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c artigo 373, inciso I, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e improvido.  Tese de julgamento: 1.

A ausência de prova da contratação e da autorização dos descontos em benefício previdenciário, especialmente quando alegado fato negativo e determinada a inversão do ônus da prova, impõe a responsabilização da associação requerida pelos prejuízos materiais e morais causados. 2.

A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida sempre que ausente engano justificável, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação de má-fé subjetiva. 3.

O desconto indevido em proventos de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o sofrimento da vítima, cabendo ao julgador arbitrar valor compatível com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.

O pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica depende de comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação ou declaração, nos termos da jurisprudência consolidada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc.

LXXIV; CPC, arts. 5º, 373, incisos I e II, e 85, §11; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, inc.

VIII, 14 e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 08/09/2021; TJTO, ApCiv 0001533-73.2023.8.27.2713, Rel.

Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 03/04/2024; TJTO, ApCiv 0000507-27.2024.8.27.2706, Rel.

Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 10/12/2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada.

Ante o improvimento recursal, majoro os honorários advocatícios em desfavor da Associação apelante para 17% sobre o valor da condenação, consoante art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 13 de agosto de 2025.    

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0004659-36.2025.8.27.2722/TO (Pauta: 222) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU) ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) APELADO: MIRIAM DE FATIMA GERALDO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente