TJTO - 0007236-35.2025.8.27.2706

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina

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Polo Ativo

Partes

LOJAS REZENDE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ: 35.500.681/0001-31

Advogados

TAINARA OLIVEIRA GOMES

OAB: 011280/TO

CPF *53.***.*56-47

ALAN GOMES DA SILVA

OAB: 010998/TO

CPF *46.***.*58-10

Polo Passivo

Partes

MARIA JULIANA HEVELIM SANTOS BRITO

CPF *70.***.*43-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 11:59

    Conclusão para despacho

  • 15/07/2025 11:58

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"

  • 15/07/2025 11:58

    Trânsito em Julgado

  • 15/07/2025 11:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 09:20

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 08:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007236-35.2025.8.27.2706/TO AUTOR: LOJAS REZENDE COMERCIO DE CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): ALAN GOMES DA SILVA (OAB TO010998)ADVOGADO(A): TAINARA OLIVEIRA GOMES (OAB TO011280) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, aviada por LOJAS REZENDE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, qualificada, em desfavor de MARIA JULIANA HEVELIM SANTOS BRITO, também qualificada.

    O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os fatos alegados pelas partes desafiam provas documentais já juntadas e a parte requerida é revel.

    Embora devidamente citada e intimada para comparecer a audiência de conciliação, não compareceu, tão pouco justificou sua ausência, conforme demonstra o termo de audiência de conciliação (evento 19) e certidão do oficial de justiça (evento 15).

    O processo comporta julgamento antecipado nos termos do que dispõe o art. 355, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 20, in fine, da Lei 9.099/95, face a revelia da parte requerida, pelo não comparecimento a audiência designada. É que, a ausência da parte demandada a qualquer das audiências designadas no processo, implica em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos exordialmente alegados pela parte demandante, salvo se contrario resultar a convicção do juiz.

    Inteligência que se extrai do artigo 20 da lei 9.099/95.

    Verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar a convicção do juiz”.

    A jurisprudência é remansosa nesse sentido.

    Senão vejamos, Verbis: “Não comparecimento do réu à audiência importa em revelia, podendo o juiz mitigar a aplicação do art. 20, da lei 9.099/95, julgando a causa de acordo com o pedido e a prova constante nos autos (1ª Turma Recursal de Belo Horizonte Rec. 94/96 Rel.

    Juiz Eduardo Mariné da Cunha).

    Os argumentos do autor devem ser tidos como verdadeiros em face da revelia da parte demandada que, embora devidamente citada e intimada para a audiência, optou por não comparecer se contentando com o silêncio.

    Dito isso, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil.

    Os pedidos da demandante devem ser JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. É cediço que, consoante descreve a norma do artigo 319 do Código Civil, o credor tem o dever de dar quitação regular ao devedor que efetua o pagamento, tal dispositivo não foi inserido por acaso, pois é instrumento substancial para que se comprove a extinção da obrigação.

    Assim, submete-se ao ônus de provar a quitação dos débitos a devedora, ora demandada, na forma do inciso II, do artigo 373, do novo Código de Processo Civil.

    Pois bem, o artigo 373 CPC aduz que incumbe ao autor à prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor.

    Ao analisarmos o artigo 373 do CPC, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.

    No caso concreto, o autor acostou provas suficientes que a parte requerida é devedora, fazendo prova suficiente da existência do referido débito.

    Desta feita, entendo estarem presentes provas suficientes ao convencimento da existência do débito.

    Fato esse aliado aos efeitos materiais da revelia, a procedência do pedido se impõe.

    Ressalta-se que a inadimplência da parte requerida, consiste no não pagamento de seis parcelas, cinco parcelas no valor de R$72,00 cada e uma no valor de R$69,93, com os seguintes vencimentos: 15/04/2020, 15/05/2020, 15/06/2020, 15/07/2020, 15/08/2020 e 15/09/2020.

    Incidirá sobre o valor das parcelas a correção monetariamente pelo INPC e juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia seguinte ao vencimento de cada parcela, respectivamente.

    Resultando em um total devidamente atualizado, até a data de hoje no valor de R$934,72 (novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), vejamos através da captura de tela:   De modo que impõe-se a parcial procedência do pedido, haja vista, a prova documental juntada pelo requerente, aliada à revelia da parte demandada.    POSTO ISTO, por tudo mais que dos autos consta, com arrimo nos argumentos acima expendidos e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 20 da Lei 9.099/95, decreto os efeitos da REVELIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, em consequência CONDENO a parte requerida ao pagamento dos valores de R$429,93 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos) (referente à totalidade das parcelas).

    Incidirá sobre o valor das parcelas a correção monetariamente pelo INPC/IBGE e juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia seguinte ao vencimento de cada parcela, respectivamente, totalizando o valor de R$934,72 (novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) atualizados até (09/06/2025).

    Sem custas e honorários advocatícios por inexistirem nessa instância (art. 55, da lei 9.099/95).

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa definitiva.

    Cumpra-se.    

  • 30/06/2025 17:56

    Alterada a parte - Situação da parte MARIA JULIANA HEVELIM SANTOS BRITO - REVEL

  • 30/06/2025 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/06/2025 14:10

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 09/06/2025 13:52

    Conclusão para julgamento

  • 07/06/2025 03:02

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV

  • 07/06/2025 03:02

    Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)

  • 07/06/2025 03:01

    Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 06/06/2025 16:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 7

  • 06/06/2025 09:42

    Protocolizada Petição

  • 06/06/2025 09:37

    Protocolizada Petição

  • 04/06/2025 19:40

    Juntada - Certidão

  • 26/05/2025 17:47

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10

  • 15/05/2025 17:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 30/04/2025 13:34

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC

  • 30/04/2025 13:33

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10

  • 30/04/2025 13:33

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 28/04/2025 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 16:18

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 06/06/2025 16:00

  • 01/04/2025 18:46

    Despacho - Mero expediente

  • 26/03/2025 16:02

    Conclusão para despacho

  • 26/03/2025 16:02

    Processo Corretamente Autuado

  • 26/03/2025 15:58

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 26/03/2025 15:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/03/2025 15:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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