04/09/2025 13:44

Baixa Definitiva
01/09/2025 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0002020-90.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE: ALANA DE SOUZA MENDESADVOGADO(A): DANIEL KAINAN DA SILVA SOUZA (OAB TO013893)ADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456) SENTENÇA As partes acima identificadas celebraram acordo perante o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos. É o relatório.

Decido.

O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes, ou seja, não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Novo Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Novo Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo entre as partes constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o ajuste celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos efeitos e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil.

Sem custas, pois os conflitos do setor pré-processual dos CEJUSCs não estão sujeitos ao pagamento de custas processuais e nem a limite de valor da causa (Enunciado 19, FONAMEC).

Não é caso de fixação de honorários advocatícios.

Publicada e registrada eletronicamente nesta data.

Dispensada a comunicação das partes na forma do artigo 30, § 1º, da Resolução nº 05/2016/TJTO.

Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1000 do NCPC).

Oportunamente, arquive-se com as baixas normativas.

Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
27/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:47

Trânsito em Julgado
27/08/2025 14:46

Trânsito em Julgado
25/08/2025 11:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
07/08/2025 14:26

Conclusão para julgamento
07/08/2025 14:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Reclamação Pré-processual"
06/08/2025 17:01

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 06/08/2025 16:30. Refer. Evento 18
04/08/2025 16:27

Juntada - Informações
31/07/2025 17:55

Lavrada Certidão
23/07/2025 12:50

Audiência - de Conciliação - redesignada - 06/08/2025 16:30. Refer. Evento 5
15/07/2025 07:44

Protocolizada Petição
07/07/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 15:01

Juntada - Informações
04/07/2025 09:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 09:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 08:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 08:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0002020-90.2025.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORRECLAMANTE: ALANA DE SOUZA MENDESADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 6 - 30/06/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 5 - 30/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico
02/07/2025 19:48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 19:48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 18:08

Lavrada Certidão
30/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:42

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC - 23/07/2025 12:30
27/06/2025 17:16

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 14:13

Conclusão para despacho
04/06/2025 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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