29/07/2025 04:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5761956, Subguia 116417 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
29/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001521-60.2021.8.27.2703/TO (originário: processo nº 00007161020218272703/TO)RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAAUTOR: ARINÉ MONTEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 126 - 25/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
28/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
28/07/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/07/2025 13:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 123 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
28/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001521-60.2021.8.27.2703/TO (originário: processo nº 00007161020218272703/TO)RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTARÉU: ROBSON BARBOSA DE SOUSAADVOGADO(A): DANIELLA NORONHA AZEVEDO OLIVEIRA (OAB TO010613)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 123 - 25/07/2025 - PETIÇÃO
25/07/2025 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
25/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
25/07/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/07/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
24/07/2025 15:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5761956, Subguia 5528326
24/07/2025 15:03

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ARINÉ MONTEIRO DE SOUSA - Guia 5761956 - R$ 230,00
04/07/2025 09:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
04/07/2025 09:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
03/07/2025 08:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
03/07/2025 08:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001521-60.2021.8.27.2703/TO AUTOR: ARINÉ MONTEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267)RÉU: ROBSON BARBOSA DE SOUSAADVOGADO(A): DANIELLA NORONHA AZEVEDO OLIVEIRA (OAB TO010613) SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, proposta por ARINÉ MONTEIRO DE SOUSA em face de ROBSON BARBOSA DE SOUSA, na qual alega, em síntese, que, após a dissolução da união estável mantida com o requerido, firmou com este um acordo de partilha de bens que, embora revestido de forma legal, teria sido celebrado sob vício de consentimento, decorrente de seu estado emocional e psicológico fragilizado, agravado por promessas enganosas de reconciliação e violência psicológica praticada pelo requerido.

Sustenta que tal acordo teria lhe imposto a integralidade das dívidas do casal, resultando em desequilíbrio patrimonial relevante, uma vez que o passivo (R$ 571.228,17) ultrapassa expressivamente o ativo (R$ 294.000,00).

Pugna pela nulidade do acordo firmado, com fundamento nos arts. 104, I e 138 do Código Civil.

A petição inicial e os documentos que a instruem constam do evento 01.

Por meio do despacho constante do evento 5, foi determinada a intimação da parte autora para comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais, providência que foi devidamente cumprida (evento 6).

A petição inicial foi recebida, com a designação de audiência de conciliação e determinação da citação da parte requerida (evento 8).

Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (evento 21).

O réu apresentou contestação, na qual refutou integralmente os argumentos da inicial, afirmando que o acordo foi livremente pactuado, redigido pela própria autora, assinando-se inclusive por testemunhas escolhidas por ela, colegas de trabalho no Judiciário.

Sustenta a inexistência de vício de vontade, incapacidade ou erro, imputando à autora eventual arrependimento posterior, o qual não constitui fundamento jurídico para desconstituição do negócio jurídico.

Alegou, ainda, que parte dos valores apontados como dívida já estavam quitados, e que a autora foi beneficiada com maior parte do patrimônio (evento 25).

Houve réplica (evento 29).

Intimadas para a especificação de provas (eventos 31/34), ambas as partes requereram a designação de audiência de instrução e julgamento (eventos 36 e 37).

A instrução processual foi realizada em audiências sucessivas, nas quais foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como a oitiva das testemunhas arroladas (eventos 63, 69, 80 e 86).

Concluída a fase instrutória, ambas as partes apresentaram suas alegações finais (eventos 92 e 97).

Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade da Justiça A parte requerida postulou os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Todavia, o pedido foi formulado de maneira genérica, sem a apresentação de qualquer documento ou mesmo declaração que ateste a alegada hipossuficiência econômica, deixando de atender aos requisitos mínimos exigidos para a concessão do benefício.

Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, compete ao magistrado indeferir o pedido quando ausentes os pressupostos legais, sendo certo que a ausência de documentação comprobatória inviabiliza o acolhimento da pretensão.

Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida, por ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Mérito Ultrapassadas as questões prévias acima, verifico que o feito encontra-se em ordem, razão pela qual passo a apreciar o mérito.

A controvérsia reside em apurar se o acordo extrajudicial firmado entre as partes para partilha de bens oriundos da extinta união estável é nulo ou anulável por suposto vício de consentimento, notadamente por incapacidade relativa da autora, erro substancial ou coação moral perpetrada pelo requerido. É sabido que, sob a ótica do direito civil, admite-se a anulação do negócio jurídico nos casos em que esteja caracterizado vício de consentimento, a exemplo de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, inciso II, do Código Civil.

Tal possibilidade decorre da necessidade de resguardar a dignidade da pessoa humana e assegurar a plena autonomia da vontade, pilares da teoria contratual moderna.

O Código Civil, em seu art. 166, inciso VI, por sua vez, considera nulo o negócio jurídico cujo objeto contrarie norma legal.

Dessa forma, práticas como a inserção de cláusulas abusivas, simulações ou a imposição de obrigações flagrantemente desproporcionais, em contexto de desequilíbrio evidente entre as partes e ausência de boa-fé, ensejam a invalidação do pacto celebrado.

Conforme o art. 104 do mesmo diploma legal, a validade de qualquer negócio jurídico exige a presença de agente plenamente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, além da observância da forma legal, quando exigida.

Sustenta a autora que, à época da celebração do acordo, encontrava-se psicologicamente abalada e emocionalmente envolvida, o que teria prejudicado seu discernimento.

No entanto, os elementos trazidos aos autos não demonstram de forma robusta e convincente a alegada incapacidade relativa ou coação psíquica.

O único documento psicológico apresentado (evento 1, ANEXO4) não é laudo pericial oficial, tampouco descreve de maneira técnica e suficiente a existência de quadro clínico diagnosticado e seus efeitos sobre a capacidade civil da autora no momento da assinatura do acordo. Ressalte-se, ainda, que os atendimentos psicológicos ali mencionados ocorreram apenas nos meses de março e setembro de 2021, ou seja, em momento posterior à assinatura do acordo, datado de 07 de maio de 2020, inexistindo nexo temporal idôneo a indicar que eventual condição psicológica tenha influenciado ou comprometido a manifestação de vontade da autora à época do ajuste (evento 25, ACORDO2).

Ademais, a própria autora, em audiência, reconhece ter redigido o acordo, ainda que afirme que os termos tenham sido “ditados” pelo réu.

Confirmou também que estava apaixonada, tendo inclusive aceitado a condição de “amante”, o que, embora humanamente compreensível, não desconstitui a capacidade civil para atos negociais (evento 63, TERMOAUD2, 2min17s).

Note-se, ainda, que o acordo foi assinado por testemunhas, tendo suas assinaturas sido reconhecidas em cartório, o que confere ao documento presunção relativa de veracidade e voluntariedade.

Quanto à tese de erro (art. 138 do CC), verifica-se que não há comprovação nos autos de que a autora tenha ignorado os efeitos jurídicos do negócio celebrado, tampouco que tenha sido induzida a erro essencial e objetivamente verificável.

Ao revés, todo o contexto indica que se tratou de ato voluntário, embora permeado por evidente fragilidade emocional, insuficiente, por si só, para invalidar o negócio jurídico.

Em reforço: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

ACORDO DE PARTILHA DE BENS.

DIVÓRCIO CONSENSUAL.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

COAÇÃO.

NÃO VERIFICAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

A coação se manifesta por meio de ameaças ou pressões iníquas direcionadas a um indivíduo, com o intento de compelir-lhe, contrariamente ao seu desejo, a efetuar um ato ou concretizar uma transação, de modo que ela, por si só, não se trata de um vício de vontade, mas sim o temor que infunde, comprometendo a expressão genuína do querer do agente.2.

Não havendo efetiva demonstração/comprovação do vício de consentimento no ato de celebração do acordo de partilha de bens, não há que se falar em anulação do negócio jurídico celebrado.3.

Recurso conhecido e não provido.(TJTO , Apelação Cível, 0002109-55.2021.8.27.2707, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 08/11/2023, juntado aos autos em 10/11/2023 17:16:24) O ônus da prova quanto à existência de vício de vontade é da parte autora (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

Os depoimentos colhidos em audiência, ainda que reforcem o vínculo emocional existente entre os litigantes, não comprovam coação, erro ou incapacidade psíquica impeditiva da vontade.

Nesse contexto, não se pode invalidar negócio jurídico válido, devidamente formalizado, com base em sentimentos ou descontentamento posterior.

Assim, o pedido da reclamante é improcedente.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC).

CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% do valor atualizado da causa.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais.

Porto Nacional – TO, data lançada no sistema.
30/06/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 15:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/06/2025 17:44

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:43

Juntada - Informações
13/05/2025 17:29

Juntada - Informações
13/05/2025 16:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOANA1ECIV -> NACOM
13/05/2025 15:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/03/2025 16:01

Conclusão para julgamento
25/03/2025 20:15

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 14:00

Conclusão para decisão
13/12/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/11/2024 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
13/11/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
12/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:16

Decisão - Declaração - Suspeição
12/06/2024 16:47

Conclusão para decisão
11/06/2024 11:19

Protocolizada Petição
05/06/2024 08:17

Protocolizada Petição
04/06/2024 13:53

Despacho - Mero expediente
03/06/2024 17:30

Protocolizada Petição
28/05/2024 18:01

Conclusão para decisão
27/05/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/05/2024 15:25

Lavrada Certidão
07/05/2024 14:29

Lavrada Certidão
07/05/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:17

Despacho - Mero expediente
07/05/2024 14:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
03/05/2024 12:10

Conclusão para despacho
28/03/2024 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:41

Despacho - Mero expediente
13/03/2024 14:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico
11/03/2024 16:10

Conclusão para despacho
11/03/2024 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
05/03/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/02/2024 16:57

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 70
26/02/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
23/02/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 13:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico
23/02/2024 13:09

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 08:26

Protocolizada Petição
20/02/2024 15:00

Lavrada Certidão
14/02/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 17:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico
14/02/2024 17:18

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 15:10

Lavrada Certidão
06/02/2024 14:57

Protocolizada Petição
06/02/2024 13:43

Protocolizada Petição
02/02/2024 19:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
12/12/2023 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/12/2023 20:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/11/2023 23:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
30/11/2023 23:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
29/11/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
29/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/11/2023 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
28/11/2023 14:18

Expedido Mandado - TOANACEMAN
28/11/2023 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
28/11/2023 14:07

Expedido Mandado - TOANACEMAN
28/11/2023 13:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
28/11/2023 13:55

Expedido Mandado - TOANACEMAN
28/11/2023 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
28/11/2023 13:41

Expedido Mandado - TOANACEMAN
28/11/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/11/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/11/2023 17:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA 01 - 06/02/2024 14:00
22/11/2023 16:37

Despacho - Mero expediente
25/08/2023 14:48

Conclusão para despacho
20/10/2022 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/10/2022 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/10/2022 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/10/2022
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
29/09/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 16:37

Despacho - Mero expediente
29/03/2022 12:43

Conclusão para despacho
08/02/2022 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/01/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 14:40

Lavrada Certidão
16/12/2021 22:43

Protocolizada Petição
03/12/2021 17:29

Protocolizada Petição
03/12/2021 17:23

Protocolizada Petição
25/11/2021 19:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
25/11/2021 19:32

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 25/11/2021 17:20. Refer. Evento 11
16/11/2021 08:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEMAN -> TOANA1ECIV
16/11/2021 08:56

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
27/10/2021 14:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 12
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/10/2021 16:07

Lavrada Certidão
11/10/2021 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> TOANACEMAN
11/10/2021 15:43

Expedido Mandado
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/10/2021 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/10/2021 17:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 25/11/2021 17:20
29/09/2021 17:31

Remessa para o CEJUSC - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
29/09/2021 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 15:03

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
23/09/2021 14:27

Conclusão para despacho
22/09/2021 17:00

Protocolizada Petição
16/09/2021 16:34

Despacho - Mero expediente
16/09/2021 15:27

Conclusão para despacho
16/09/2021 15:26

Processo Corretamente Autuado
16/09/2021 15:25

Lavrada Certidão
14/09/2021 23:55

Distribuído por dependência - Número: 00007161020218272703/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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