TJTO - 0013190-90.2025.8.27.2729
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 00:30
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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04/07/2025 09:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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04/07/2025 09:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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03/07/2025 07:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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03/07/2025 07:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013190-90.2025.8.27.2729/TO RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SAADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO No que tange a manifestação pela dispensa de realização de audiência, cabe pontuar que a disposição constante no Código de Processo Civil acerca da possibilidade de não realização de audiência de conciliação, não se aplica aos feitos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95, tendo em visto a previsão específica constante no regramento, conforme art. 16 da mencionada lei.
Nestes termos, ressalta-se que o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais, isto é, só incide em caso de lacuna normativa constante da Lei 9.099/95, o que não se verifica nos autos.
Nestes termos, indefiro o pedido formulado da petição do evento retro.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
30/06/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 13:24
Despacho - Mero expediente
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05/06/2025 16:49
Conclusão para despacho
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04/06/2025 19:49
Protocolizada Petição
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27/05/2025 00:29
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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26/05/2025 20:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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13/05/2025 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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13/05/2025 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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13/05/2025 15:44
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 04/11/2025 16:00
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09/05/2025 16:34
Despacho - Determinação de Citação
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23/04/2025 13:07
Protocolizada Petição
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27/03/2025 15:10
Conclusão para despacho
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27/03/2025 15:10
Processo Corretamente Autuado
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27/03/2025 11:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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