10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
04/07/2025 09:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
04/07/2025 09:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
03/07/2025 07:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
03/07/2025 07:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0025931-07.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: BHARBARA KAROLLINE RODRIGUES SILVAADVOGADO(A): YASMIM DAYENE RODRIGUES SILVA VARANDA (OAB TO009864)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)ADVOGADO(A): LUANA GOMES COELHO CAMARA (OAB TO003770)ADVOGADO(A): CORIOLANO SANTOS MARINHO (OAB TO00010B)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como parte exequente BHARBARA KAROLLINE RODRIGUES SILVA e partes executadas VICTOR FRANCISCA DOS ANJOS e GENICELIO FREIRE DE LUCENA SILVA, no qual foi juntado acordo com pedido de homologação entre a exequente e o executado Genicelio (evento 113).

Os autos estão conclusos.

II- FUNDAMENTAÇÃO O artigo 840 do Código Civil diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

A norma processual, por sua vez, no caput do artigo 200, nos diz que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.”, desse modo, havendo interesse das partes em solucionar o litígio por meio de concessões mútuas, eventuais direitos processuais que tenham sido implementados por atos judiciais devem ceder em detrimento do interesse daquelas.

Destaca-se que o novo Código de Processo Civil é permeado pelo espírito conciliatório, como se vê nos artigos 3º, §§ 2º, 3º e 4º; 139, V; 165 a 175; 303, II; 308, § 3º; 334; 359, e 694 a 696.

Sobre o assunto, eis a doutrina: Tentativa de conciliação.

Termo final.

Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença.

O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 11.ª Ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 403.) (...) Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois, mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença.

O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível. (NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria.

Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 12. ed.

São Paulo: RT, 2012, p. 467) O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, p. 96/97) Assim sendo, tratando-se de direitos disponíveis como é o caso dos autos, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem da forma que melhor lhes convir.

Como mencionado alhures, o novo Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses.

Desta forma, atendidos os pressupostos necessários para homologação do acordo, quais sejam, capacidade e representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos advogados, e disponibilidade do direito em Juízo, não há óbice à homologação do acordo.

III- DISPOSITIVO Por todo exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado entre BHARBARA KAROLLINE RODRIGUES SILVA e a parte executada GENICELIO FREIRE DE LUCENA SILVA.

Proceda-se o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas do executado GENICELIO FREIRE DE LUCENA SILVA, ou expedição de alvará para restituição.

Entretanto, o feito prosseguirá quanto ao executado VICTOR FRANCISCA DOS ANJOS, quanto ao saldo remanescente apontado no evento 113, em R$ 30.843,77 (trinta mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos).

Em prosseguimento, diante do bloqueio judicial parcialmente frutífero no evento 117, INTIME-SE a parte executada VICTOR FRANCISCA DOS ANJOS para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC.

Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade ou excesso de execução, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
30/06/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
30/06/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
30/06/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 11:35

Decisão - Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/06/2025 15:02

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
27/06/2025 15:01

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(VICTOR FRANCISCA DOS ANJOS)
27/06/2025 15:01

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(GENICELIO FREIRE DE LUCENA SILVA *01.***.*50-23)
24/06/2025 18:20

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
24/06/2025 18:19

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
23/06/2025 16:57

Protocolizada Petição
23/06/2025 16:38

Conclusão para despacho
23/06/2025 16:38

Juntada - Informações
19/06/2025 11:23

Protocolizada Petição
06/05/2025 12:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
02/05/2025 09:18

Protocolizada Petição
30/04/2025 22:27

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
15/04/2025 13:33

Conclusão para despacho
28/03/2025 14:48

Protocolizada Petição
25/02/2025 20:27

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 97
24/02/2025 11:24

Protocolizada Petição
14/11/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
13/11/2024 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
23/10/2024 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 13:40

Expedido Edital
16/10/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 15:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/09/2024 19:32

Decisão - Outras Decisões
27/09/2024 15:59

Conclusão para despacho
27/09/2024 15:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
19/09/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
19/09/2024 17:38

Protocolizada Petição
19/09/2024 13:49

Protocolizada Petição
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/09/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:00

Trânsito em Julgado
15/08/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
31/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
09/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
29/06/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/06/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/06/2024 00:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/06/2024 13:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/06/2024 08:09

Conclusão para despacho
27/06/2024 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
26/06/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/05/2024 23:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 15:42

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 14:11

Conclusão para despacho
08/01/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
20/12/2023 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
27/11/2023 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
13/11/2023 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
27/10/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 19:58

Despacho - Mero expediente
31/08/2023 16:27

Conclusão para despacho
30/08/2023 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/08/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:03

Protocolizada Petição
08/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
05/07/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/06/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 15:16

Lavrada Certidão
27/03/2023 15:56

Lavrada Certidão
09/01/2023 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 13:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECI
06/12/2022 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOPALPROT
25/11/2022 15:37

Expedido Edital
21/11/2022 18:07

Despacho - Mero expediente
10/08/2022 15:24

Conclusão para despacho
28/07/2022 10:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 43
28/07/2022 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/07/2022 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/07/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 17:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
19/07/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 14:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
13/07/2022 12:26

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
07/07/2022 12:40

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
07/07/2022 12:31

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
26/05/2022 14:30

Juntada - Informações
17/05/2022 15:44

Expedido Carta pelo Correio
17/05/2022 15:43

Expedido Carta pelo Correio
17/05/2022 15:43

Expedido Carta pelo Correio
17/05/2022 15:43

Expedido Carta pelo Correio
17/05/2022 15:43

Expedido Carta pelo Correio
11/05/2022 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/05/2022 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/05/2022 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2022 13:08

Decisão - Decretação de revelia
07/02/2022 16:11

Conclusão para decisão
02/02/2022 14:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
02/02/2022 14:25

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/02/2022 14:30. Refer. Evento 9
01/02/2022 11:44

Juntada - Certidão
31/01/2022 16:41

Protocolizada Petição
21/01/2022 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
06/12/2021 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/11/2021 17:19

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 16:18

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
03/11/2021 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/10/2021 15:31

Juntada - Informações
19/10/2021 15:55

Expedido Carta pelo Correio
19/10/2021 15:54

Expedido Carta pelo Correio
19/10/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 15:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 02/02/2022 14:00
03/09/2021 17:16

Despacho - Mero expediente
27/07/2021 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/07/2021 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2021 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 09:09

Decisão - Não-Concessão - Liminar
15/07/2021 17:27

Conclusão para decisão
15/07/2021 17:24

Processo Corretamente Autuado
15/07/2021 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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