14/07/2025 16:13

Conclusão para despacho
12/07/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
04/07/2025 09:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
04/07/2025 09:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
03/07/2025 09:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
03/07/2025 07:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
03/07/2025 07:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002344-34.2021.8.27.2703/TO REQUERENTE: RAIMUNDO BENEDITO REISADVOGADO(A): MARIA SUELMA BARROSO FERNANDES (OAB MA022334) DESPACHO/DECISÃO A causídica da parte exequente requereu, no evento 135, o destacamento de honorários advocatícios decorrentes do contrato de prestação de serviços, pleiteando o levantamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ocorre que, conforme consta na decisão proferida no evento 118, foi reconhecido saldo credor em favor da parte devedora/executada no montante de R$ 1.992,62 (um mil novecentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).

Pois bem.

Nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários contratualmente pactuado, quando acrescido dos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do cliente, in verbis: Art. 50.

Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.

No caso, o causídico que representa a parte exequente pleiteou o destacamento de honorários superior ao próprio crédito reconhecido nos autos em favor da parte exequente, o que inviabiliza o levantamento na forma pretendida, uma vez que demonstra dissonância com o disposto no art. 50, do Código de Ética e Disciplina da OAB, já que a causídica irá auferir vantagem superior ao seu cliente.

Diante disso, e antes de qualquer decisão, INTIME-SE o causídico que representa a parte exequente para, no prazo se 5 (cinco) dias úteis, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão.

Após, volvam-me concluso os autos para deliberações.

Cumpra-se.
30/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 10:40

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 14:43

Conclusão para despacho
21/03/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
07/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:02

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 14:33

Conclusão para despacho
11/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
22/01/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 12:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/12/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
02/12/2024 17:12

Conclusão para julgamento
29/11/2024 16:26

Protocolizada Petição
25/11/2024 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
22/11/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
06/11/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 14:46

Decisão - Outras Decisões
15/08/2024 13:30

Conclusão para despacho
30/07/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
19/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
11/07/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/07/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOANA1ECIV
09/07/2024 16:47

Realizado Cálculo de Liquidação
06/06/2024 14:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2024 14:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2024 14:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> COJUN
04/06/2024 14:01

Despacho - Mero expediente
12/04/2024 14:30

Conclusão para despacho
05/04/2024 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
20/03/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
19/03/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 21:57

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 11:36

Conclusão para despacho
14/12/2023 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
30/11/2023 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2023 16:24

Lavrada Certidão
30/11/2023 16:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
30/11/2023 16:12

Despacho - Mero expediente
17/11/2023 16:41

Protocolizada Petição
10/11/2023 16:28

Conclusão para decisão
10/11/2023 15:28

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOANA1ECIV
10/11/2023 15:27

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/11/2023 13:49

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/10/2023 14:29

Trânsito em Julgado
15/10/2023 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
03/10/2023 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
02/10/2023 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/09/2023 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/09/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/09/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/09/2023 08:19

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/08/2023 13:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
15/08/2023 15:24

Publicação de Pauta
09/08/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/08/2023 14:52

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/08/2023 13:00 Sequencial: 35
25/04/2023 15:23

Conclusão para despacho
12/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
03/04/2023 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/03/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2023 16:59

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
31/01/2023 14:39

Conclusão para decisão
31/01/2023 14:38

Recebidos os autos - TJTO
31/01/2023 13:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
28/01/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
14/12/2022 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
13/12/2022 18:31

Protocolizada Petição
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/11/2022 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
25/11/2022 22:53

Protocolizada Petição
25/11/2022 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/11/2022 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/11/2022 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2022 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2022 13:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/09/2022 12:58

Conclusão para despacho
15/07/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
30/06/2022 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/06/2022 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2022 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/06/2022 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/06/2022 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/05/2022 14:58

Conclusão para julgamento
06/05/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
30/04/2022 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
30/04/2022 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/04/2022 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/04/2022 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2022 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2022 15:54

Despacho - Mero expediente
18/04/2022 16:38

Conclusão para despacho
04/04/2022 17:33

Protocolizada Petição
23/03/2022 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
23/03/2022 13:32

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 21/03/2022 14:30. Refer. Evento 17
18/03/2022 21:25

Juntada - Certidão
18/03/2022 15:13

Protocolizada Petição
16/03/2022 14:24

Protocolizada Petição
10/03/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
08/03/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
24/02/2022 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/02/2022 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
14/02/2022 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/02/2022 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/02/2022 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/02/2022 15:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01 - 21/03/2022 14:30
14/02/2022 15:47

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA 01 - 24/03/2022 14:30. Refer. Evento 10
14/02/2022 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/02/2022 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/02/2022 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/02/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/02/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/02/2022 21:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01 - 24/03/2022 14:30
25/01/2022 13:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
25/01/2022 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/01/2022 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2022 13:59

Despacho - Mero expediente
11/01/2022 11:31

Conclusão para decisão
11/01/2022 11:30

Processo Corretamente Autuado
10/01/2022 22:37

Protocolizada Petição
15/12/2021 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00