04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
04/07/2025 09:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
04/07/2025 09:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
03/07/2025 09:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
03/07/2025 07:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
03/07/2025 07:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
03/07/2025 00:00

Intimação

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Nº 0002009-78.2022.8.27.2703/TO AUTOR: LUANA CESAR VILLAS BOASADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267)RÉU: RENATO JOSE CESAR DE AZEVEDOADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)ADVOGADO(A): KELDA CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO010380)ADVOGADO(A): MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE LABRE (OAB TO006453) SENTENÇA Na presente demanda, envolvendo as partes acima indicadas, a parte autora manifestou pela desistência do feito, requerendo a extinção da ação (evento 109), no que concordou a parte requerida (evento 110).

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Como é cediço, o juiz não resolverá o mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecimento de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, ausência de legitimidade ou de interesse processual, acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, homologar a desistência da ação, quando ocorrer a morte da parte e a ação for considerada intransmissível por disposição legal, nos demais casos prescritos neste Código (CPC, art. 485). No caso em exame, a parte autora demonstrou não mais possuir interesse no andamento do feito, desistindo expressamente da ação, inexistindo oposição da parte requerida ante a sua aquiescência.

Desta forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, § 4º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA; de consequência, NÃO RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando SUSPENSA a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, após arquive-se com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
30/06/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
30/06/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/06/2025 11:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
23/06/2025 13:54

Conclusão para julgamento
20/06/2025 10:47

Protocolizada Petição
19/06/2025 09:58

Protocolizada Petição
14/04/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
14/04/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00061037320258272700/TJTO
14/04/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
27/03/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 16:42

Decisão - Não-Concessão - Liminar
24/03/2025 14:44

Conclusão para despacho
24/03/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/03/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 13:58

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 18:13

Protocolizada Petição
19/02/2025 13:50

Conclusão para despacho
18/02/2025 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
18/02/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00025459320258272700/TJTO
11/02/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
22/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:46

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 13:01

Conclusão para despacho
20/11/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/11/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:48

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 14:50

Conclusão para despacho
23/09/2024 14:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/09/2024 12:32

Protocolizada Petição
13/09/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
13/09/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/09/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:00

Despacho - Mero expediente
04/06/2024 13:50

Conclusão para despacho
04/06/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/05/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/05/2024 13:28

Despacho - Mero expediente
14/03/2024 08:08

Protocolizada Petição
13/03/2024 14:28

Conclusão para despacho
13/03/2024 14:28

Despacho - Mero expediente
13/03/2024 14:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 12/03/2024 15:00. Refer. Evento 58
12/03/2024 16:37

Protocolizada Petição
12/03/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
07/03/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
27/02/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
27/02/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 13:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico - 12/03/2024 15:00. Refer. Evento 46
23/02/2024 13:46

Despacho - Mero expediente
22/02/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/02/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/02/2024 12:15

Protocolizada Petição
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
14/02/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/02/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/02/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/02/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 15:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 20/02/2024 14:30
06/02/2024 16:07

Despacho - Mero expediente
27/10/2023 12:13

Conclusão para despacho
21/08/2023 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/08/2023 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
04/08/2023 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/08/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/08/2023 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2023 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2023 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 22:45

Despacho - Mero expediente
26/04/2023 15:39

Conclusão para despacho
09/03/2023 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/02/2023 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/02/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 20:45

Protocolizada Petição
08/12/2022 17:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
08/12/2022 17:32

Audiência - de Mediação - realizada - acordo inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 08/12/2022 17:00. Refer. Evento 17
08/12/2022 16:37

Protocolizada Petição
01/12/2022 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/11/2022 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/11/2022 16:27

Protocolizada Petição
09/11/2022 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/11/2022 19:34

Juntada - Certidão
09/11/2022 17:08

Juntada - Certidão
09/11/2022 17:06

Audiência - de Mediação - redesignada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 08/12/2022 17:00. Refer. Evento 9
20/10/2022 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
10/10/2022 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/10/2022
28/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/09/2022 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/09/2022 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/09/2022 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2022 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2022 21:37

Audiência - de Mediação - designada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 09/11/2022 16:40
30/08/2022 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2022 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
15/08/2022 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
09/08/2022 16:21

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/08/2022 12:18

Conclusão para despacho
09/08/2022 12:17

Processo Corretamente Autuado
09/08/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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