29/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0014447-30.2022.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOREQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS CHAVES RIBEIROADVOGADO(A): THAYRINE BRITO SILVA OLIVEIRA (OAB TO007918)REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 203 - 28/07/2025 - Trânsito em Julgado
28/07/2025 16:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206
28/07/2025 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
28/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:51

Baixa Definitiva
28/07/2025 15:49

Trânsito em Julgado
26/07/2025 00:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 194
16/07/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195
04/07/2025 09:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195
04/07/2025 09:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195
03/07/2025 07:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195
03/07/2025 07:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014447-30.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS CHAVES RIBEIROADVOGADO(A): THAYRINE BRITO SILVA OLIVEIRA (OAB TO007918)REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por TEREZINHA DE JESUS CHAVES RIBEIRO em face de BANCO CETELEM S.A. Evento 173, as partes informaram a celebração de acordo.

Evento 181, o executado informa o cumprimento do acordo.

Evento 190, o exequente informa o cumprimento do acordo.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Examinando cuidadosamente o processo, entendo ser o caso de homologação do pacto realizado pelas partes.

Isso porque o pedido de homologação não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo legal no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil e figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

Ademais, verifico que os acordantes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, há intervenção de advogado, além de não ser exigida forma especial, não havendo óbice legal à homologação da transação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no evento 173 e EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, porque houve a satisfação integral da obrigação, conforme documento do evento 190.

Sem custas ou taxa judiciária, conforme itens 2.7.1.2.8 e 3.6.2.11 da Portaria nº 94/2015 (Manual Prático de Despesas Processuais do Grupo Gestor das Tabelas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Tocantins).

Honorários conforme acordo.

Havendo penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, cumpra-se o acordo quanto a esse particular assunto, caso haja previsão.

Não havendo previsão, intimem-se as partes para manifestação sobre a destinação de eventual valor e/ou bem a ser desbloqueado nos autos, em 15 dias.

Havendo manifestação concordante acerca da destinação, determino a retirada de eventual penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, devendo-se obedecer à vontade das partes expressada nos autos.

Não havendo manifestação das partes acerca do desbloqueio, mesmo instadas para tanto, conclusos para deliberação.

Se necessário para o fiel cumprimento do acordo, expeça-se alvará em nome da própria parte ou de seu advogado, caso tenha poderes.

Seja cancelada eventual audiência designada.

Seja recolhido eventual mandado expedido e levantada eventual restrição determinada.

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74 do Provimento nº 2/2023.

Araguaína, 26 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
30/06/2025 17:58

Lavrada Certidão
30/06/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/06/2025 17:05

Conclusão para julgamento
17/06/2025 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/06/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
10/06/2025 04:21

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 182
10/06/2025 04:13

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 182
09/06/2025 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 182
09/06/2025 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 182
06/06/2025 03:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 182
06/06/2025 03:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 182
29/05/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 182
29/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
16/05/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
16/05/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
08/05/2025 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
07/05/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:16

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
06/05/2025 13:10

Lavrada Certidão
06/05/2025 11:20

Protocolizada Petição
20/03/2025 15:31

Conclusão para despacho
07/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 169
11/02/2025 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
10/02/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 18:57

Decisão - Outras Decisões
31/01/2025 15:06

Conclusão para despacho
31/01/2025 15:06

Lavrada Certidão
31/01/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
31/01/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
30/01/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:14

Decisão - Outras Decisões
12/12/2024 12:32

Conclusão para decisão
11/12/2024 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
28/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
13/11/2024 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
08/11/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 16:03

Decisão - Outras Decisões
22/10/2024 14:04

Conclusão para despacho
22/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144
02/10/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
02/10/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
30/09/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
30/09/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
27/09/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:57

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
27/09/2024 15:56

Conta Atualizada
27/09/2024 13:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/09/2024 12:46

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
26/09/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
16/09/2024 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
02/09/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
30/08/2024 13:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/08/2024 13:50

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
29/08/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
20/08/2024 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
30/07/2024 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
29/07/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:23

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 13:29

Conclusão para despacho
25/07/2024 18:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
25/07/2024 18:29

Lavrada Certidão
01/04/2024 16:41

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 16:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/03/2024 16:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
16/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
15/02/2024 16:35

Protocolizada Petição
31/01/2024 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
09/01/2024 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
03/01/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 03:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 12:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
19/12/2023 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/12/2023 07:24

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158011332023
19/12/2023 07:24

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158011322023
18/12/2023 14:25

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158011332023
18/12/2023 14:25

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158011322023
18/12/2023 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
18/12/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/12/2023 14:11

Lavrada Certidão
18/12/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 15:01

Decisão - Outras Decisões
01/12/2023 17:00

Lavrada Certidão
01/12/2023 11:45

Protocolizada Petição
18/10/2023 14:03

Lavrada Certidão
18/10/2023 03:51

Protocolizada Petição
28/09/2023 15:02

Conclusão para despacho
28/09/2023 15:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/09/2023 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
19/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
05/09/2023 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/08/2023 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/08/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:15

Trânsito em Julgado
23/08/2023 14:15

Julgamento Reformado
16/08/2023 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1ECIV
09/08/2023 15:53

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00144473020228272706
07/06/2023 16:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
07/06/2023 16:30

Lavrada Certidão
07/06/2023 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
07/06/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/06/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
23/05/2023 15:41

Protocolizada Petição
22/05/2023 13:42

Juntada - Informações
10/05/2023 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/05/2023 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
09/05/2023 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/05/2023 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/05/2023 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/05/2023 16:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
04/05/2023 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/05/2023 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/04/2023 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
03/04/2023 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/04/2023 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/03/2023 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/03/2023 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/03/2023 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
24/03/2023 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/03/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/03/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/03/2023 14:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/02/2023 13:42

Lavrada Certidão
10/02/2023 18:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> NACOM
10/01/2023 16:55

Lavrada Certidão
04/01/2023 18:12

Protocolizada Petição
10/11/2022 14:09

Conclusão para julgamento
10/11/2022 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/11/2022 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
01/11/2022 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/11/2022 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/11/2022 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/11/2022 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/10/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 17:35

Protocolizada Petição
28/10/2022 17:23

Protocolizada Petição
06/10/2022 15:05

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
02/08/2022 14:18

Lavrada Certidão
06/07/2022 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/07/2022 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/07/2022 16:07

Expedido Carta pelo Correio
06/07/2022 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2022 16:05

Recebidos os autos
06/07/2022 10:32

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
27/06/2022 13:14

Conclusão para decisão
21/06/2022 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
21/06/2022 15:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/06/2022 15:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
21/06/2022 15:42

Processo Corretamente Autuado
21/06/2022 08:28

Protocolizada Petição
20/06/2022 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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