19/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 09:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 09:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 07:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 07:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004308-63.2025.8.27.2722/TO RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Intimação da parte requerente da conciliação designada, via Mandado (evento 15).

Audiência conciliatória inexitosa, por ausência da parte autora (evento 19) Requerimento da ré: Extinção do feito, por ausência injustificada da parte autora em audiência, na forma do art. 51, II da lei 9.099/95 (evento 19).

A ausência da parte reclamante importa em extinção do processo, pois demonstra seu desinteresse com o mesmo.

Caso pretenda mover nova ação deverá pagar as custas desta: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

A respeito: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA.

AFRONTA AO ARTIGO 51, I DA LEI 9.099/95. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É possível a impetração de mandado de segurança contra as decisões interlocutórias de juízes no âmbito dos juizados especiais em casos excepcionais quando não houver recurso previsto para atacar o ato judicial, tendo a decisão se mostrado manifestamente ilegal. 2.

Conforme o Artigo 51, I, da Lei 9.099/95 o processo deve ser extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. 3.

Segurança parcialmente concedida.(TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0044402-37.2022.8.27.2729, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:31:21) Isto posto, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c ENUNCIADO 28 FONAJE, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, ante ausência da parte autora à audiência. Sem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Condeno a parte reclamante ao pagamento das custas do processo caso pretenda mover nova ação.

Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Gurupi, data certificada no sistema.
30/06/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
30/06/2025 17:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
30/06/2025 14:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/06/2025 14:52

Conclusão para decisão
23/06/2025 13:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
23/06/2025 13:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO JECC - 23/06/2025 13:30. Refer. Evento 7
22/06/2025 21:09

Juntada - Certidão
22/06/2025 20:53

Protocolizada Petição
18/06/2025 15:35

Protocolizada Petição
18/06/2025 12:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 18:29

Protocolizada Petição
17/05/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
13/05/2025 17:55

Remessa para o CEJUSC - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
13/05/2025 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
13/05/2025 17:54

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
13/05/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 14:50

Juntada - Certidão
13/05/2025 14:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 23/06/2025 13:30
25/03/2025 17:22

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
25/03/2025 14:57

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
25/03/2025 14:57

Conclusão para decisão
25/03/2025 14:57

Processo Corretamente Autuado
24/03/2025 20:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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