TJTO - 0001294-63.2023.8.27.2715
1ª instância - 1ª Vara - Cristalandia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
-
11/07/2025 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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04/07/2025 09:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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04/07/2025 09:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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03/07/2025 07:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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03/07/2025 07:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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03/07/2025 00:00
Intimação
Processo de Apuração de Ato Infracional Nº 0001294-63.2023.8.27.2715/TO INTERESSADO: CLINICA DE REABILITACAO LUZ LTDAADVOGADO(A): JOSÉ AMÉRICO COSTA FERREIRA JUNIOR SENTENÇA 1.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, ofereceu representação em face do adolescente W.
A.
C., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática de ato infracional analógico ao crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal.2.
Decisão inaugural de recebimento da representação datada em 28/03/2023 e determinando a audiência de apresentação. (Evento 6). 3.
Audiência de apresentação realizada no Evento 25. 4.
Audiência em continuação realizada em 16/05/2024, evento 52.5.
Laudo juntado no evento 27/28. 6.
O Ministério Público apresentou as alegações finais e requereu o procedimento de representação e a aplicação da medida de internação.
Evento 57. 7.
A Defesa, por sua vez, pleiteou por aplicação de medida de advertência.
Evento 70. É o relatório, DECIDO. 8.
Atento ao comando inserto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo à fundamentação, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento regular do processo e, por conseguinte, ausente qualquer nulidade a ser declarada ou sanada, tampouco preliminar a serem dirimidas. 9.
Incumbe verificar se os autos fornecem elementos necessários e suficientes à comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional descrito na representação e imputado ao adolescente.
Para tanto, imprescindível o exame dos elementos probatórios colhidos nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo (CPP, art. 157). 10.
A ação imputada ao adolescente A.C.S corresponde ao tipo descrito no art. 147 do Código Penal, que assim define: 11.
O ato infracional, é considerado conduta descrita como crime ou contravenção penal ao teor do art. 103, Lei nº 8.069/90 e deve ser fundamentada na existência de provas sobre a autoria e materialidade da infração, art. 114, lei supramencionada. 12.
Em síntese, a inicial aduz que: i.
No dia 08 de março de 2022, por volta das 16:20, no Colégio Estadual de Cristalândia/TO, localizado na Rua 16, s/n, Centro, Cristalândia/TO, o representado ameaçou a vítima Euzilene Oliveira Lima, diretora da unidade escolar, por meio de palavras, de causar-lhe mau injusto e grave. ii.
Segundo restou apurado, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o representado após ter retornado à escola depois de 3 (três) dias de suspensão, em razão de portar uma faca nas dependências escolar, chegou à escola e permaneceu nos corredores, sem assistir às aulas, ocasião quem após ser advertido pela direção, entrou na sala de aula e xingou a diretora da unidade, Euzilene Oliveira Lima, além ameaçá-la, dizendo “chama a polícia para mim que você vai ver o inferno que eu vou fazer, eu vou colocar fogo nesse lugar, vou por fogo em você”. 13.
Como os fatos narrados na representação, deduzidos em face do representado recebeu tipificação jurídica como sendo delito de ameaça em passo a analisá-los. 14.
A materialidade do ato infracional está comprovada nos autos, principalmente pelo BOC associado aos autos, e pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em Juízo.
E ainda, pelo Laudo de Exame de Lesões. 15.
A autoria do ato infracional é inconteste e se encontra devidamente comprovada nos autos pelas provas produzidas, analisando-se principalmente as versões das testemunhas o contexto em que o ato delitivo foi cometido. 16.
Com efeito, W.
A.
C., lembro da professora.
Eu estava fumando e ele veio chamar minha atenção e eu achei ruim e falei que iria matá-la e ela chamou os policiais.
Evento 25.
A vítima confirmou os fatos narrados na exordial. 17.
In casu, restou verificado que o comportamento praticado pelo adolescente se amolda com perfeição aos ditames dos artigos mencionados na exordial, portanto, a representação ministerial deve ser acolhida e a responsabilização do adolescente W.
A.
C., é medida de rigor e de conseguinte, e atendendo a princípios que estão insertos na Lei n.º 8.069/90, vou à busca de medida mais compatível com a infração praticada pelo infrator. 18.
A defesa pugnou pela improcedência da representação e, subsidiariamente, pela aplicação da advertência.
A tese absolutória não comporta acolhimento, pois o colhido na instrução foi suficiente para concluir pela procedência da representação. 19.
Segundo o artigo 112, §1°, do ECA, a medida aplicada ao adolescente considerará sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 20.
Além disso, o representado é perfeitamente capaz de cumprir quaisquer das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não há notícias de que tenham problemas físicos ou mentais. 21.
No que diz respeito à aplicação de medida socioeducativa, concluo pela aplicação da advertência, ao invés da liberdade assistida pleiteada pelo Parquet. 22.
Portanto, depreende-se que, ante as peculiaridades do caso em concreto, revela-se adequado ao caso a aplicação de medida socioeducativa de advertência.
Diante disso, impõe-se a sua procedência com a aplicação da medida de advertência.
DO DISPOSITIVO 23.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de W.
A.
C., pela prática do ato infracional equiparado previsto no art. 147 do Código Penal. 24.
E, com base no art. 112, inciso I do Estatuto da Criança e Adolescente, APLICO-LHE a medida socioeducativa de ADVERTÊNCIA. 25.
Via de consequência, RESOLVO o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. 26.
Sem custas processuais, atento ao que dispõe o artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 27.
INTIMEM-SE a Defesa e o Ministério Público, pelo sistema e-Proc, no prazo de 10 (dez) dias (ECA, artigo 198, II). 28.
INTIME-SE, via mandado, o(s) adolescente(s) na pessoa do seu representante/assistido legal, no mesmo prazo. 29.
A escrivania para expedir os mandados e alimentar o CNACL, conforme dispõe os arts. 5º, 7º e 16 da Resolução n. 165/2012 do CNJ. 30.
Expeça-se o necessário, cumprindo-se o disposto no art. 190, do Estatuto e expeça-se guia de execução de medida socioeducativa.
Com o trânsito em julgado, certificado e arquivem-se com as cautelas de estilo. 31.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. 32.
Cristalândia, data pelo sistema e-Proc. -
01/07/2025 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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01/07/2025 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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30/06/2025 17:25
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
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30/06/2025 17:25
Expedido Mandado - TOCRICEMAN
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30/06/2025 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/06/2025 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/06/2025 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2025 12:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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20/03/2025 16:16
Conclusão para julgamento
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19/03/2025 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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27/02/2025 13:49
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCRI1ECIV
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25/02/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 19:33
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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24/02/2025 18:00
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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20/02/2025 17:11
Conclusão para despacho
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19/02/2025 09:46
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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14/11/2024 18:25
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> NACOM
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08/07/2024 15:39
Conclusão para julgamento
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02/07/2024 19:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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19/06/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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06/06/2024 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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17/05/2024 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/05/2024 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/05/2024 17:49
Despacho - Mero expediente
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16/05/2024 17:45
Audiência - de Instrução - realizada - meio eletrônico
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06/05/2024 15:38
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
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26/04/2024 16:03
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
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13/03/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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01/03/2024 12:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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01/03/2024 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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28/02/2024 12:48
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
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26/02/2024 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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26/02/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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26/02/2024 14:07
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
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26/02/2024 14:07
Expedido Mandado - Prioridade - TOCRICEMAN
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26/02/2024 14:07
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
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26/02/2024 14:07
Expedido Mandado - Prioridade - TOCRICEMAN
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26/02/2024 14:06
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
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26/02/2024 14:06
Expedido Mandado - Prioridade - TOCRICEMAN
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26/02/2024 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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26/02/2024 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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26/02/2024 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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22/02/2024 14:24
Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de Audiencias - 16/05/2024 17:00
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16/02/2024 19:18
Despacho - Mero expediente
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16/01/2024 13:02
Conclusão para despacho
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20/11/2023 15:46
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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21/08/2023 17:43
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIGG -> TOCRISEUN
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18/08/2023 16:24
Juntada - Informações
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14/08/2023 13:20
Conclusão para despacho
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10/08/2023 13:11
Despacho - Mero expediente
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09/08/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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05/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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02/08/2023 15:33
Audiência - de Justificação - realizada - meio eletrônico
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31/07/2023 18:24
Juntada - Informações
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26/07/2023 21:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
26/07/2023 21:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/07/2023 14:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
-
26/07/2023 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/07/2023 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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26/07/2023 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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26/07/2023 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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26/07/2023 13:40
Audiência - de Justificação - designada - Local Sala de Audiencias - 02/08/2023 14:00
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26/07/2023 13:22
Lavrada Certidão
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25/07/2023 18:24
Despacho - Mero expediente
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14/07/2023 17:50
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRSPROT -> TOCRISEUN
-
14/07/2023 17:49
Juntada - Certidão
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29/06/2023 12:07
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOPAIGG
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29/06/2023 12:02
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRSPROT
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28/06/2023 16:30
Decisão - Recebimento - Representação Sócio-educativa
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27/06/2023 12:01
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOCRI1ECIV
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26/06/2023 21:01
Conclusão para decisão
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26/06/2023 21:01
Processo Corretamente Autuado
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26/06/2023 18:44
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOCRI1ECIV -> PLANTAO
-
26/06/2023 18:44
Distribuído por dependência - Número: 00009179220238272715/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2023
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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