25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0045391-53.2016.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPESADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB SP098709)REQUERENTE: EXP 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): JOSE DIONES CARLOS LIMA (OAB SP426445) DESPACHO/DECISÃO a) Da verba honorária Considerando que o crédito referente aos honorários sucumbenciais pertence ao patrono Dr.

Paulo Guilherme de Mendonça Lopes, conforme já decidido no evento 94, indefiro o pedido de cumprimento de sentença relativo à referida verba. b) Do crédito principal Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por EXP 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em desfavor do MUNICIPIO DE PALMAS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Instado, o executado concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 115). É O RELATO DO ESSENCIAL.

DECIDO.

Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe.

Destarte, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, os cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 1.932.988,66 (um milhão, novecentos e trinta e dois mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos) (crédito principal), evento 115.

Ante a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários. 1.

INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 dias. 2.

Preclusa esta decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tão somente atualizar a dívida apresentada pelo exequente/COJUN no evento 115; 3.

Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias; 3.1 Na oportunidade, DEVERÁ a parte executada informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 3.2 Já a parte exequente DEVERÁ indicar os dados bancários do beneficiário; 4.

Não havendo impugnação, VOLTEM-ME conclusos para lançamento do evento de expedição de RPV/precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0045391-53.2016.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: EXP 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): JOSE DIONES CARLOS LIMA (OAB SP426445)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 115 - 18/06/2025 - PETIÇÃO
08/04/2024 17:03

Baixa Definitiva
08/04/2024 17:02

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"
25/03/2024 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
15/03/2024 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
06/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
21/02/2024 14:26

Protocolizada Petição
21/02/2024 14:24

Protocolizada Petição
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
30/01/2024 21:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 21:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 21:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 21:27

Decisão - Outras Decisões
25/01/2024 13:01

Conclusão para despacho
29/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
06/11/2023 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/10/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
04/10/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/09/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 13:27

Despacho - Mero expediente
05/09/2023 18:12

Protocolizada Petição
05/09/2023 12:19

Conclusão para despacho
05/09/2023 12:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/09/2023 12:18

Trânsito em Julgado
05/09/2023 12:18

Processo Reativado
01/09/2023 17:49

Protocolizada Petição
01/09/2023 17:24

Protocolizada Petição
07/12/2022 11:36

Protocolizada Petição
26/09/2022 18:17

Protocolizada Petição
12/04/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
11/04/2022 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
29/03/2022 14:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
29/03/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 14:21

Lavrada Certidão
22/03/2022 18:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2022 12:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2022 17:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
23/02/2022 17:19

Baixa Definitiva
23/02/2022 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
17/02/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/02/2022 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/02/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 17:42

Lavrada Certidão
09/09/2021 15:19

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00369589420198270000
22/05/2020 12:34

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00369589420198270000/TJTO
26/12/2019 12:29

Protocolizada Petição
12/12/2019 08:26

Distribuído - Apelação/Remessa Necessária Número: 00369589420198270000
11/12/2019 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
10/12/2019 11:58

Protocolizada Petição
19/11/2019 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/11/2019 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2019 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
02/10/2019 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
19/09/2019 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/09/2019 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/09/2019 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2019 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2019 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/05/2019 08:49

Conclusão para despacho
06/05/2019 14:26

Despacho - Mero expediente
25/04/2019 14:58

Conclusão para despacho
25/04/2019 14:58

Juntada - Certidão
13/08/2018 18:04

Lavrada Certidão
09/08/2018 15:20

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOPAL1FAZJD para TOPAL1FAZJ)
09/08/2018 15:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/06/2018 10:30

Conclusão para decisão
16/02/2018 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/02/2018 21:32

Lavrada Certidão
07/02/2018 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/02/2018 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2017 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
05/09/2017 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
30/08/2017 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/08/2017 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/08/2017 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2017 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2017 10:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/08/2017 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
27/07/2017 09:46

Protocolizada Petição
27/07/2017 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/07/2017 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2017 08:18

Conclusão para julgamento
10/04/2017 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/03/2017 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/03/2017 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2017 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
29/01/2017 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/01/2017 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2017 15:22

Despacho - Mero expediente - Determina Citação
17/01/2017 15:19

Conclusão para despacho
09/01/2017 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
30/12/2016 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
26/12/2016 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2016 10:00

Processo Corretamente Autuado
19/12/2016 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2018

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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