17/07/2025 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
17/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
12/07/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 08:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 08:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 07:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 07:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004811-82.2023.8.27.2713/TO REQUERENTE: MARIELLEY DE JESUS CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): RONIVON FARIAS REIS (OAB TO009205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIELLEY DE JESUS CARVALHO, representada por sua genitora BRUNA STÉFANY OLIVEIRA CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos.

A exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 73.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 81).

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
02/07/2025 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 09:04

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/03/2025 14:38

Conclusão para despacho
04/02/2025 22:12

Protocolizada Petição
19/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
06/12/2024 17:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/11/2024 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/10/2024 14:00

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
23/10/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
21/10/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:11

Trânsito em Julgado
12/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
16/09/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/08/2024 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
23/08/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/08/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
21/08/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/08/2024 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 10:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/08/2024 11:40

Conclusão para julgamento
01/08/2024 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/07/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 17:17

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/06/2024 10:49

Conclusão para julgamento
12/06/2024 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
12/06/2024 12:51

Juntada - Informações
12/06/2024 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/06/2024 10:15

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 08:33

Conclusão para julgamento
05/04/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
18/03/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/03/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
18/03/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/03/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/03/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/03/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 19:09

Protocolizada Petição
23/02/2024 19:08

Protocolizada Petição
23/02/2024 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
31/01/2024 13:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/01/2024 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2024 23:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/01/2024 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/01/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
13/12/2023 14:42

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
12/12/2023 15:01

Conclusão para decisão
30/10/2023 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
30/10/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/10/2023 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> SENUJ
23/10/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 17:13

Perícia agendada
10/10/2023 13:53

Juntada - Informações
02/10/2023 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/10/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/09/2023 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOCOLGG
27/09/2023 16:48

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
27/09/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 15:20

Despacho - Mero expediente
27/09/2023 13:40

Conclusão para despacho
25/09/2023 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/09/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/09/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EXCLUÍDA
21/09/2023 16:29

Despacho - Mero expediente
19/09/2023 13:34

Conclusão para despacho
19/09/2023 13:34

Processo Corretamente Autuado
19/09/2023 13:15

Redistribuído por sorteio - (TOCOL1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
19/09/2023 13:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/09/2023 07:49

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 15:23

Conclusão para decisão
15/09/2023 17:01

Protocolizada Petição
15/09/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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