15/07/2025 15:14

Baixa Definitiva
07/07/2025 16:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
07/07/2025 16:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/07/2025 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
20/06/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
12/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
11/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0014933-62.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005054-52.2020.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)AGRAVADO: MAURIONE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDA RELATIVA À CONTA PASEP.

REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ AFASTADOS.

RECURSO IMPROCEDENTE.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial manejado em ação indenizatória por danos morais e materiais, originada de alegada má-gestão de conta PASEP.

A decisão agravada reconheceu a legitimidade passiva do banco, reformando sentença de primeiro grau que o excluíra do polo passivo da ação.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demanda que discute a gestão de conta vinculada ao PASEP; e (ii) o agravo interno atendeu aos requisitos legais quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

III.

Razões de decidir: 3.

A decisão agravada aplicou corretamente a tese firmada pelo STJ no Tema 1.150, segundo a qual o Banco do Brasil é parte legítima em ações que discutem má-administração de contas PASEP. 4.

O recurso limitou-se a reiterar fundamentos já afastados, sem apresentar impugnação específica ou argumentos novos, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC, e incidindo na jurisprudência consolidada que veda o conhecimento de agravo que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida.

IV.

Dispositivo e tese: 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegações de má-administração de conta vinculada ao PASEP. 2.

Não se conhece de agravo interno cujas razões não impugnem especificamente os fundamentos da decisão agravada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º, e 1.030, I, “b”.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 989.371/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 01/08/2018; STJ, Tema Repetitivo n.º 1.150.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, contudo, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 05 de junho de 2025.
10/06/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/06/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/06/2025 18:10

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
09/06/2025 18:10

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
09/06/2025 12:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
09/06/2025 12:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
06/06/2025 19:25

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
06/06/2025 19:25

Juntada - Documento - Voto
06/06/2025 16:39

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
27/05/2025 15:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/05/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
26/05/2025 12:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/06/2025 14:00 Sequencial: 19
05/05/2025 15:40

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
05/05/2025 15:40

Juntada - Documento - Relatório
10/04/2025 14:50

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
10/04/2025 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
10/04/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/04/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/04/2025 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
03/04/2025 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387357, Subguia 5377 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
19/03/2025 10:09

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5387440 - R$ 145,00
18/03/2025 10:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387357, Subguia 5375484
18/03/2025 10:52

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5387357 - R$ 145,00
12/03/2025 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/03/2025 23:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
11/03/2025 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/03/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
11/03/2025 15:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
28/02/2025 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
14/02/2025 13:31

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
14/02/2025 13:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/02/2025 12:56

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
14/02/2025 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
14/02/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/02/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/02/2025 17:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
12/02/2025 12:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
11/02/2025 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
10/01/2025 09:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
08/01/2025 16:49

Recebimento - Retorno do MP com ciência
08/01/2025 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
08/01/2025 10:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/12/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/12/2024 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
19/12/2024 16:11

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
19/12/2024 08:38

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
19/12/2024 08:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
18/12/2024 19:12

Juntada - Documento - Voto
11/12/2024 12:57

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/12/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/12/2024 14:11

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/12/2024 14:00 Sequencial: 137
29/11/2024 16:26

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
29/11/2024 16:26

Juntada - Documento - Relatório
21/11/2024 12:31

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
20/11/2024 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
20/11/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
19/11/2024 17:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/11/2024 15:39

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
19/11/2024 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
13/11/2024 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 16:00

Recebimento - Retorno do MP com ciência
11/11/2024 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
11/11/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/11/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/11/2024 00:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
10/11/2024 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:22

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
08/11/2024 17:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/11/2024 14:31

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
07/11/2024 13:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
07/11/2024 11:24

Juntada - Documento - Voto
23/10/2024 13:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/10/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
16/10/2024 13:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00 Sequencial: 196
01/10/2024 10:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
01/10/2024 10:03

Juntada - Documento - Relatório
30/09/2024 12:13

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
30/09/2024 11:06

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
30/09/2024 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
30/09/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 09:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/08/2024 10:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
30/08/2024 10:39

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
28/08/2024 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5535448 Situação: Pago. Boleto Pago.
28/08/2024 22:14

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 37 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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