TJTO - 0001267-76.2025.8.27.2726

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 0001267-76.2025.8.27.2726/TO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS DESPACHO/DECISÃO 1.

RELATÓRIO: Trata-se de requerimento de MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA formulado em favor de KAYLLANE DE ABREU ALVES em face do seu companheiro RODRIGO ROLINS DA CUNHA, a qual imputa a prática de fatos que, em tese, caracterizam violência doméstica de que trata a Lei n°. 11.340/2006.

Vieram os autos conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: A postulação deve ser deferida.

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tem o objetivo precípuo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para tanto, instituiu mecanismos de assistência e proteção às mulheres vitimadas por tais ocorrências, entre esses, as denominadas medidas protetivas de urgência, especificadas nos arts. 22, 23 e 24 da referida lei.

Tais medidas poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento da ofendida ou do Ministério Público, de imediato, independentemente da oitiva das partes e do Ministério Público, quando constatada a prática de violência doméstica.

O art. 5º da citada Lei define como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão motivada pelo gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial ocorrido no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação intima de afeto.

Para a concessão de medidas protetivas de urgência, por sua natureza cautelar, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado, na hipótese, por indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher; e o periculum in mora, consistente na possibilidade de agravamento da violência acaso evidenciada.

Em contextos como esses o Poder Judiciário deve agir para evitar que tais formas de violência perdurem ou agravem.

Para tanto, a Lei 11340/06 prever medidas protetivas de urgência a fim de garantir a liberdade e a integridade física e psicológica da mulher.

O artigo 22 da referida Lei dispõe: Artigo 22.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. §1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público. §2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. §3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. §4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

No caso em análise a vítima traz relato de situação de violência e ameaças perpetradas por RODRIGO ROLINS DA CUNHA:  Os fatos apresentados apontam para a possibilidade de a vítima sofrer violações à sua integridade, com risco a sua segurança física, emocional, e psicológica, sendo necessária a adoção de medidas que possam coibir tais violações.

A autoridade policial requer, como mecanismos de coibir violação aos direitos da vítima, a aplicação das medidas protetivas de proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas; contato com a ofendida, seus familiares e das testemunhas e frequentar determinados lugares, bem como suspender o direito do agressor de possuir arma de fogo.

As medidas de proteção voltadas à proibição de determinadas condutas têm total pertinência no caso.

O relato fático constante nos autos demonstra a adequação de algumas das medidas requeridas, como forma de limitar o acesso e contato do agressor com a vítima, garantindo e resguardando a ela a integridade psicológica e a sua segurança.

No que toca a  medida protetiva de suspensão da posse ou restrição do porte de armas (art. 22, inciso I) é feita ao argumento de ter o agressor uma arma.

Tal medida tem especial importância quando o agressor é agente público ou policial que detenha, em razão da função, autorização de porte e posse de arma.

Fora essa situação, em que a vulnerabilidade da ofendida e filhos se revela importante, a aquisição e o registro de armas são restritos, sendo o porte proibido, em regra, pelas restrições impostas pela Lei n° 10.826/2003.  No caso, a alegada posse ou porte da arma ultrapassaria os limites permitidos na legislação e se mostra irregular, configurando conduta criminosa , cabendo apreensão e retenção pelas autoridades policiais. Vê-se, assim, que a medida protetiva de suspensão da posse ou restrição do porto de armas (art. 22, inciso I) é direcionada a agressores que tenham regular registro e porte de arma de fogo , em razão da atuação profissional.

Ocorre que não há nos autos qualquer prova ter deter o agressor arma, tão pouco de ter ele permissão para uso ou porte.

Assim, ante a situação a que foi submetida, com a finalidade de resguardar a integridade psicológica e a segurança da vítima devem ser aplicadas as medidas protetivas elencadas Lei Maria da Penha.  3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo, 22, inciso II e III, "a, b e c", IV e V, da Lei 11.340/2006, determino, pelo prazo de 06 (seis) meses: a) Proibição do suposto agressor de se aproximar da ofendida, de sua família e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 200 metros. (Art. 22, III, “a” da Lei nº 11.340/06), no curso deste procedimento ou até ulterior determinação judicial, ainda que em lugar público; b) Proibição do suposto agressor de manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. (Art. 22, III, “b” da Lei nº 11.340/06); c) Proibição do suposto agressor de frequentar a residência da vítima, bem como, os mesmos lugares que a vítima, tais como trabalho, culto religioso, colégio dentre outros. (Art. 22, III, “c” da nº Lei 11.340/06); d) Proibição de divulgar qualquer foto ou vídeo íntimo da vítima sem o seu consentimento. 1.

Com fundamento no artigo 22, § 3º da Lei 11.340/2006, visando garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, AUTORIZO, se necessário, a requisição de auxilio da força policial, devendo o(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça e os policiais agirem com as cautelas necessárias, visando o cumprimento da medida de forma pacífica; 2. No cumprimento do mandado o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pela diligência deverá advertir o agressor que, por ora, se tratam de medidas assecuratórias protetivas, informando-lhe que poderá ser ouvido em Juízo, em manifestação por intermédio de advogado ou Defensor(a) Público(a). 3.

Notifique-se o Ministério Público, enviando cópia desta decisão,  bem como encaminhe, se necessário, a vítima à Defensoria Pública ( art. 18, II e III art. 27 da Lei 11.340/06); 4. Oficie-se/intime-se à autoridade policial informando-lhe o deferimento, por meio desta decisão, do pedido das medidas protetivas de urgência apresentado pela vítima. 5.  Intime-se a vítima desta decisão, alertando que caso o suposto agressor transgredir as determinações desta decisão deverá comunicar imediatamente a autoridade policial para que tome as medidas cabíveis. 6. Notifique-se a parte autora para conhecimento, consignando que poderá procurar a Defensoria Pública para acionamentos judiciais no seu interesse (e também o esclarecimento de que poderá comunicar imediatamente eventual descumprimento no que lhe aproveitar, notadamente para fins de decretação da prisão preventiva e deverá indicar eventual alteração de endereço para comunicações nos termos do CPC, art. 274 — até mesmo da parte requerida e se o caso também, o desinteresse na manutenção das medidas proibitivas aplicadas).

Consigne-se por fim que não poderá ir de encontro em relação à parte acionada, de modo inverso às medidas proibitivas, sob pena de revogação. 7. No tocante ao pedido de suspensão/restrição da posse ou porte de arma de fogo, oficie-se a autoridade policial para verificar se o requerido possui registro de posse ou porte de arma de fogo, juntando aos autos tal informação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o artigo 12, inciso VI-A, da Lei nº 11.340/06.

Oficie-se ao órgão competente à restrição e suspensão ao uso de posse de arma de fogo e ainda notifique-se a policia civil e militar, caso necessário 8.

ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO INTIMAÇÃO. 9.

Fica o réu advertido de que o descumprimento das medidas acima impostas poderá implicar, em último caso, na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código Instrumental Penal.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.