10/06/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/06/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0033818-37.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO BEZERRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/02/2025 17:41

Conclusão para despacho
04/02/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/02/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/02/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/02/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/01/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
31/01/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/01/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/01/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/01/2025 17:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
30/01/2025 16:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/01/2025 12:20

Conclusão para despacho
30/01/2025 12:19

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/01/2025 17:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
29/01/2025 17:40

Lavrada Certidão
29/01/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/01/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/01/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/01/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/12/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/12/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/11/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/11/2024 18:57

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/11/2024 12:33

Conclusão para julgamento
08/11/2024 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/11/2024 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/11/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/11/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/10/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/09/2024 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 23:01

Despacho - Determinação de Citação
16/08/2024 12:24

Conclusão para despacho
16/08/2024 12:24

Processo Corretamente Autuado
16/08/2024 12:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
16/08/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

FICHA FINANCEIRA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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