04/07/2025 08:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 08:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 07:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 07:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024221-78.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSELIA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): ANA CAROLINA SANTOS PEREIRA XAVIER (OAB TO010964)ADVOGADO(A): KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES (OAB TO008088) DESPACHO/DECISÃO Sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de fixação de honorários advocatícios, uma vez que referida verba já foi arbitrada na sentença constante do evento 30.

Do mesmo modo, não há que se falar na aplicação dos honorários previstos no art. 827, § 2º, do CPC, pois o caso em questão trata-se de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, e não de execução de título extrajudicial.

Por fim, cumpre esclarecer que, conforme o § 2º do art. 534 do CPC, não se aplicam à Fazenda Pública as penalidades previstas no § 1º do art. 523 do mesmo diploma legal.

Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento ao que lhe compete.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:06

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 14:10

Conclusão para despacho
27/06/2025 14:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/06/2025 14:10

Processo Reativado
23/06/2025 14:08

Protocolizada Petição
02/06/2025 16:29

Protocolizada Petição
24/04/2025 17:21

Baixa Definitiva
24/04/2025 17:21

Trânsito em Julgado
11/03/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
09/03/2025 13:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 58
14/02/2025 13:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 56
12/02/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57 e 58
16/01/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2025 14:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
10/01/2025 16:29

Conclusão para julgamento
04/12/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/11/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
17/11/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 43
11/11/2024 16:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
30/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
28/10/2024 18:58

Conclusão para julgamento
28/10/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
02/10/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/09/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/09/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 13:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/06/2024 15:49

Conclusão para julgamento
19/06/2024 16:17

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 16:01

Conclusão para despacho
21/03/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/03/2024 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
06/02/2024 19:13

Protocolizada Petição
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/01/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/12/2023 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
30/11/2023 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
14/11/2023 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2023 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/08/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2023 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/08/2023 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
21/07/2023 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/06/2023 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2023 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2023 18:50

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
21/06/2023 12:54

Conclusão para despacho
21/06/2023 12:54

Processo Corretamente Autuado
21/06/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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