TJTO - 0028765-56.2016.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0028765-56.2016.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: MARCO ANTONIO MIRANDAADVOGADO(A): ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 100 - 18/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 99 - 18/07/2025 - Baixa Definitiva -
04/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0028765-56.2016.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCO ANTONIO MIRANDAADVOGADO(A): ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARCO ANTONIO MIRANDA em desfavor de ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos.
Intimada para promover o pagamento do débito, a parte executada efetuou o depósito. É o relatório do necessário. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V).
Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor.
Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo.
No caso dos autos, a parte executada efetivou o pagamento no prazo legal, de sorte que outro caminho não há senão a extinção do feito.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.
Sem custas nesta fase.
Honorários já adimplidos.
EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do beneficiário, observando as retenções legais.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
28/02/2025 16:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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28/01/2025 16:54
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
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28/01/2025 16:38
Trânsito em Julgado
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24/01/2025 16:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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16/01/2025 15:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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08/01/2025 10:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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07/01/2025 16:13
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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07/01/2025 16:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
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19/12/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 17:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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18/12/2024 17:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/12/2024 18:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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16/12/2024 18:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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16/12/2024 10:10
Juntada - Documento - Voto
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03/12/2024 13:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/11/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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26/11/2024 12:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 924
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05/11/2024 08:49
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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05/11/2024 08:49
Juntada - Documento - Relatório
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23/09/2024 17:56
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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23/09/2024 09:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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23/09/2024 09:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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16/09/2024 20:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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27/08/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 15:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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27/08/2024 15:14
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/08/2024 11:47
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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27/08/2024 10:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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19/08/2024 11:38
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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19/08/2024 11:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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19/08/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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14/08/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 15:44
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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14/08/2024 15:38
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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14/08/2024 15:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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14/08/2024 14:36
Juntada - Documento - Voto
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31/07/2024 15:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2024 14:35
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 00:00</b><br>Sequencial: 543
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22/07/2024 18:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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22/07/2024 11:51
Juntada - Documento - Relatório
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18/06/2024 15:13
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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10/06/2024 19:16
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
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10/06/2024 19:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/06/2024 19:12
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo
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29/03/2023 14:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/03/2023 12:53
Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
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29/03/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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28/03/2023 09:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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20/03/2023 09:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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20/03/2023 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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17/03/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2023 16:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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17/03/2023 16:11
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão do Presidente do STJ - IRDR - Monocrático
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13/03/2023 17:49
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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13/03/2023 17:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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26/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/02/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2023 20:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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15/02/2023 20:35
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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13/02/2023 16:22
Remessa Interna - DISTR -> SGB02
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13/02/2023 16:21
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB02)
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13/02/2023 15:53
Remessa Interna - SGB04 -> DISTR
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13/02/2023 15:53
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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13/02/2023 11:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2023
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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