TJTO - 0008670-11.2025.8.27.2722

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008670-11.2025.8.27.2722/TO AUTOR: CIRENE CARVALHO DE BARCELOS SANTOSADVOGADO(A): LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122) SENTENÇA Trata-se de restituição de valores c/c nulidade de cláusulas abusivas.

Dispensado o relatório (art. 38, da Lei n. 9.099/95).

DECIDO. 1.

CASO EM EXAME Em que pese a parte autora arguir nulidade de cláusulas, verifica-se que a parte Autora objetiva a nulidade contratual, pois argumenta que foi "enganada", ante a propaganda enganosa de crédito imediato. 2.

RAZÃO DE DECIDIR No caso, é imperioso discorrer que o primeiro limite à jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis reside no valor da causa, complexidade da causa e liquidação de sentença.

Quanto o valor da causa, por ser matéria de ordem pública, compete ao juiz de ofício analisar e corrigir, eventual, irregularidade, ainda que sem provocação da parte adversa (CPC, art. 292, §3º).

O valor da causa não pode ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a hipótese de renúncia à importância que lhe sobejar ou desde que se verifique a conciliação (Lei n. 9.099/95, art. 3º).

Reza o art. 292, inc.

II, VI, §2º, do CPC: “Art. 292.

O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II- na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação ou rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes."g.f O art. 3º, I da lei 9.099/05 preconiza: "Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;"g.f.

A lide versa sobre a rescisão e anulação contratual de consórcio com a ré, cujo o valor recai, respectivamente, em R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), evento 01 - OUT5.  Evidencia-se que realmente ultrapassou o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, que corresponde hoje o valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais) exigido para a propositura da ação neste juízo.

Ademais, averigua-se a necessidade de perícia contábil, para fins de definição do que pode ser considerado abusivo, com a apuração do valor a ser restituído.

Nesse sentido, conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais do Estado do Tocantins carece de competência o sistema do Juizado Especial para processar e julgar ações anulatórias contratuais c/c restituição valores, seja por complexidade da matéria, decorrente da necessidade de prova pericial (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95), seja em caso contrário, pela impossibilidade de proferir decisão ilíquida (art. 38, par. único, da mesma lei).

O enunciado 54 do FONAJE preconiza: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Aresto do eg.

STJ:  Assim, tendo sido expressamente pleiteada a anulação do contrato, o valor dele corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão nos autos e, nos termos do art. 292, II, do CPC/2015, deve ser estabelecido como valor da causa. 6.

Agravos conhecidos para dar parcial provimento aos recursos especiais .(STJ - AREsp: 2134995 SP 2022/0154104-7, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2024)g.f.

A respeito eg.

TJTO: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO QUE PRETENDE A NULIDADE DE CONTRATO.

VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO - ARTIGO 292, II, DO CPC.

VALOR DO CONTRATO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO.(TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0014936-96.2019.8.27.9100, Rel.

NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 19/05/2021, juntado aos autos 28/05/2021 23:02:58) g.f.

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO REVISIONAL.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIVDADE NA COBRANÇA DE JUROS.

DANO EXTRAPATRIMONIAL.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

COMPLEXIDADE.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3 E 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0001260-30.2023.8.27.2702, Rel.

NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 05/04/2024, juntado aos autos em 15/04/2024 19:14:28) Portanto, o Juizado Especial Civel é incompetente para processar a a presente demanda.

A incompetência no rito sumaríssimo impõe a extinção do processo, independentemente de prévia intimação das partes, e não a remessa do feito à vara comum, ante o disposto no art. 51, caput, §1º da Lei nº 9.099/1995.

DISPOSITIVO.

ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 3º, I, E ART. 51, caput, II, §1º DA LEI N. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INADMISSIBILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95.

P.R.I.C.

Intime-se apenas a parte autora.

Após o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo com as cautelas de estilo.

Gurupi, data certificada no sistema.