TJTO - 0005170-34.2025.8.27.2722
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Gurupi
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 08:35
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
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04/07/2025 08:35
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
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03/07/2025 07:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
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03/07/2025 07:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005170-34.2025.8.27.2722/TO AUTOR: DAYSE SILVA KROEFF DE SOUZAADVOGADO(A): NATHALLIA GOMES DE AGUIAR (OAB GO049118)ADVOGADO(A): BRUNA EVELYN DA SILVA SEIXAS (OAB SP469865) SENTENÇA Classe da ação: Ordinária.
Determinação judicial: Emendar à inicial para apresentar vídeos e áudios disponíveis em nuvem.
Prazo de 15(quinze) dia.
Data inicial intimação: 23/04/2025.
Data final da intimação: 15/05/2025.
Decurso de prazo: 16/05/2025.
Examinando o feito, a parte foi instada a apresentar documentos essenciais ao objeto da lide, mas disponibilizados em nuvem, em desacordo as normativas do CNJ e TJTO.
Contudo, deixou transcorrer o prazo em aberto.
Reza o art. 321 do CPC que o juiz deve oportunizar à parte a emenda da inicial quando constatada a ausência de documentos essenciais, sob pena de indeferimento. A respeito eg.
TJTO: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
AUSÊNCIA DE EMENDA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEIV.
DISPOSITIVO E TESE8.
Recurso não provido.Tese de julgamento: "O indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida adequada quando a parte autora, devidamente intimada, não atende à ordem de emenda à inicial para juntada de documentos essenciais."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 321, 330, I, 485, I, 1.011, I.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0004044-87.2023.8.27.2731, Rel.
Marco Anthony Stevenson Villas Boas, julgado em 23.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel.
Min.
Isabel Gallotti, DJe 4.5.2017.(TJTO , Apelação Cível, 0001003-93.2023.8.27.2705, Rel.
MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 08:22:37) Considerando a inércia da parte Autora quanto ao cumprimento integral da determinação contida na decisão (evento 05) o indeferimento da inicial é medida que se impõe.
Ante o exposto, com fulcro no art. 321 e art. 485, I do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por indeferimento da inicial.
Sem custas e honorários, vide art. 54 e art. 55 da lei 9.099/95.
P.R.I.C.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.
Data certificada pelo sistema. -
27/06/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/06/2025 16:40
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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27/06/2025 12:30
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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26/06/2025 12:25
Conclusão para decisão
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16/05/2025 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/04/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 15:08
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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10/04/2025 08:41
Conclusão para despacho
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10/04/2025 08:41
Processo Corretamente Autuado
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09/04/2025 09:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/04/2025 09:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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