TJTO - 0011331-45.2024.8.27.2706
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0011331-45.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: RAYLLAND FERREIRA BARROSADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)REQUERIDO: SAMARA SOUSA FREIREADVOGADO(A): DANIEL SILVINO LIMA CAVALCANTE (OAB TO012488) SENTENÇA Vistos e etc.
RAYLLAND FERREIRA BARROS, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de SAMARA SOUSA FREIRE.
As partes, em audiência de conciliação, ajustaram acordo com a finalidade de por fim a lide, pugnando por Homologação. É o relatório.
Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.
O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.
Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.
O acordo foi firmado pelas partes.
Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.
Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 71, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.
Expeça-se alvará conforme acordado pelas partes.
Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.
Araguaína, Estado do Tocantins.
CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição -
30/07/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/07/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/07/2025 12:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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29/07/2025 16:50
Protocolizada Petição
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28/07/2025 14:35
Conclusão para julgamento
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28/07/2025 13:51
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
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28/07/2025 13:51
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 28/07/2025 13:30. Refer. Evento 55
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27/07/2025 22:27
Juntada - Certidão
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18/07/2025 17:50
Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
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12/07/2025 00:28
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
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11/07/2025 10:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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07/07/2025 11:40
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
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04/07/2025 08:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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04/07/2025 08:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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03/07/2025 07:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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03/07/2025 07:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011331-45.2024.8.27.2706/TORELATOR: KILBER CORREIA LOPESREQUERENTE: RAYLLAND FERREIRA BARROSADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)REQUERIDO: SAMARA SOUSA FREIREADVOGADO(A): DANIEL SILVINO LIMA CAVALCANTE (OAB TO012488)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 27/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico -
02/07/2025 19:22
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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02/07/2025 19:22
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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30/06/2025 17:39
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
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30/06/2025 17:39
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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27/06/2025 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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27/06/2025 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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27/06/2025 17:17
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/07/2025 13:30
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27/05/2025 21:46
Despacho - Mero expediente
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27/05/2025 15:58
Conclusão para despacho
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27/05/2025 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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25/04/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/04/2025 13:05
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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23/04/2025 14:34
Despacho - Mero expediente
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23/04/2025 13:48
Conclusão para despacho
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23/04/2025 13:48
Trânsito em Julgado
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18/03/2025 10:50
Protocolizada Petição
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18/03/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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17/03/2025 17:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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25/02/2025 20:40
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
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17/02/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/02/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/02/2025 18:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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05/02/2025 18:11
Conclusão para julgamento
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05/02/2025 18:11
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 05/02/2025 17:15. Refer. Evento 26
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10/01/2025 15:20
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
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07/01/2025 15:58
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
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07/01/2025 15:58
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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20/12/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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18/12/2024 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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16/12/2024 12:50
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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02/12/2024 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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02/12/2024 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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02/12/2024 15:33
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 05/02/2025 17:15
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06/11/2024 17:25
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
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20/09/2024 19:56
Protocolizada Petição
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06/09/2024 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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06/09/2024 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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05/09/2024 16:42
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
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05/09/2024 16:42
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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05/09/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/09/2024 18:12
Despacho - Mero expediente
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04/09/2024 13:33
Conclusão para despacho
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30/08/2024 14:47
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
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30/08/2024 14:47
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 30/08/2024 14:30. Refer. Evento 6
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30/08/2024 10:22
Juntada - Informações
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16/08/2024 13:29
Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
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08/08/2024 13:53
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
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05/08/2024 14:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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17/07/2024 16:34
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
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17/07/2024 16:34
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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17/07/2024 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
17/07/2024 14:42
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/08/2024 14:30
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05/06/2024 20:58
Despacho - Mero expediente
-
03/06/2024 13:22
Conclusão para despacho
-
03/06/2024 13:22
Processo Corretamente Autuado
-
29/05/2024 12:06
Protocolizada Petição
-
29/05/2024 12:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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