05/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001087-78.2025.8.27.2720/TO RÉU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte requerida BANCO BRADESCO CARTOES S.A. e BANCO BRADESCO S.A., para que em 5 (cinco) dias, apresente o instrumento do mandato conferido ao advogado; em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso V do Provimento nº 02/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. 1. "Art. 82.

Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial: (...) V - intimar a parte autora a apresentar o instrumento do mandato conferido ao advogado, ressalvada a hipótese prevista no artigo 104 do CPC. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100.
04/09/2025 13:43

Intimado em Secretaria
04/09/2025 13:43

Intimado em Secretaria
04/09/2025 13:43

Lavrada Certidão
04/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 21:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> CPENORTECI
28/08/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 19:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
25/08/2025 11:18

Protocolizada Petição
24/08/2025 18:40

Juntada - Informações
23/08/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21
16/08/2025 09:50

Protocolizada Petição
15/08/2025 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 15:33

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOGOICEJUSC
11/08/2025 15:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/08/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/08/2025 15:31

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/08/2025 16:30
08/08/2025 15:21

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/08/2025 17:31

Conclusão para decisão
07/08/2025 12:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
07/08/2025 11:56

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/07/2025 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
18/07/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 08:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 08:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 07:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 07:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001087-78.2025.8.27.2720/TO AUTOR: MARIA PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Relator: Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier.

Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, que é o caso dos autos.

Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
27/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/06/2025 14:02

Conclusão para despacho
23/06/2025 13:39

Processo Corretamente Autuado
23/06/2025 13:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/06/2025 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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