12/06/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/06/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/06/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0022676-36.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA MACIEL (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/11/2024 14:44

Conclusão para despacho
13/11/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/10/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/10/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/10/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/10/2024 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/10/2024 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/10/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/10/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/10/2024 14:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
23/10/2024 18:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/10/2024 15:41

Conclusão para despacho
17/10/2024 15:40

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/10/2024 08:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
16/10/2024 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
16/10/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/10/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/10/2024 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/09/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/09/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/09/2024 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 11:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/08/2024 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
30/08/2024 13:16

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.04NFA
26/08/2024 14:11

Conclusão para julgamento
26/08/2024 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/08/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/08/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/08/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/07/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 18:34

Despacho - Determinação de Citação
13/06/2024 15:35

Conclusão para despacho
13/06/2024 15:35

Processo Corretamente Autuado
06/06/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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