04/07/2025 08:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 07:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0023876-21.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: M MARTINS MARQUES & CIA.

LTDAADVOGADO(A): ANTONIO DE PÁDUA MARQUES (OAB TO007137)ADVOGADO(A): ROBSON NUNES PEREIRA DE SOUSA (OAB TO012159)ADVOGADO(A): MATHEUS ENRIQUE ARRAIS ABREU (OAB TO011493) DESPACHO/DECISÃO RENAJUD - EVENTO 81 Defiro o pedido de busca patrimonial dos executados via RENAJUD.

Proceda a CPE nos seguintes moldes: - Requerida a penhora de veículo de propriedade do executado indicado pelo exequente, pelo SISTEMA RENAJUD, o técnico judiciário com delegação para acessar o sistema deverá promover a pesquisa de automóveis de propriedade do executado e, após: - Intimar o exequente para dizer se tem interesse na penhora de algum dos veículos. - Positivo o item anterior, promover, ao bloqueio de transferência e circulação no sistema RENAJUD/DETRAN.

O protocolo emitido por esse sistema fica valendo como termo de penhora. - Havendo restrição com anotação de alienação fiduciária em garantia: não haverá possibilidade de bloqueio e o exequente poderá pleitear tão somente a penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária. - Havendo penhora anterior já registrada: oficiar o juízo da penhora anterior, dando notícias da penhora nestes autos, bem como para reserva de eventual saldo.

Havendo restrições outras, de natureza diversa, conclusos. - Feita a penhora, INTIME-SE o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive para indicar endereço para onde deve ser enviado o mandado/carta precatória de depósito; e para apresentar e comprovar o valor médio de mercado dos veículos penhorados, conforme artigo 871, IV, CPC, bem como para informar se possui interesse na adjudicação dos bens ou alienação por iniciativa particular ou alienação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. - Desde já, fica nomeado como depositário o exequente. - INTIME-SE o(s) executado(s) na pessoa do advogado habilitado nos autos ou por carta/AR para ciência da penhora do(s) veículo(s) (art. 841, §§1° e 2°, CPC), cientificando-o(s) de que pode(m) apresentar manifestação, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. - Não localizado o veículo no endereço dos autos, INTIME-SE o (s) executado da penhora por carta/AR e, no mesmo ato, INTIME-SE para informar onde está o veículo(s), sob pena da sua omissão ser considerada como atentatória a dignidade da justiça, sujeita à aplicação de multa. - Se tiver advogado constituído nos autos, INTIME-SE o seu patrono da penhora. - Cumpridas as determinações acima, bem como devolvido o mandado, conclusos para deliberação do juízo quanto à homologação da avaliação, análise pedido de adjudicação, designação de alienação particular ou designação de hasta pública, se for o caso. - Sendo o mandado devolvido por falta de localização do veículo, antes da conclusão, ouvir o exequente para providências no prazo de 30 (trinta) dias. - Informado novo endereço, expeça-se mandado.

INFOJUD - EVENTO 81 DEFIRO a quebra do sigilo fiscal com base nos princípios da celeridade e efetividade.

Determino: PROMOVA-SE a requisição, via sistema INFOJUD, atribuindo-se o devido sigilo aos documentos, das seguintes declarações: - Declarações de bens e rendimentos (imposto de renda) dos 3 (três) últimos anos; Após, com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte credora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, requerendo o que lhe entender de direito.

SERASAJUD - EVENTO 81 PROMOVA-SE a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD (artigo 782, §3º, CPC).

Araguaína, 25 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
27/06/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 13:50

Decisão - Outras Decisões
03/06/2025 14:38

Conclusão para despacho
02/06/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
12/05/2025 08:23

Protocolizada Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/04/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:41

Juntada - Informações
14/04/2025 17:30

Lavrada Certidão
12/02/2025 14:53

Lavrada Certidão
12/02/2025 14:52

Juntada - Informações
07/02/2025 18:57

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/02/2025 13:31

Conclusão para decisão
28/01/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/12/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
19/11/2024 15:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
19/09/2024 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
19/09/2024 16:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/09/2024 11:56

Lavrada Certidão
09/09/2024 11:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
06/09/2024 15:54

Decisão - Outras Decisões
26/07/2024 12:16

Conclusão para decisão
25/07/2024 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
25/07/2024 11:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - M MARTINS MARQUES & CIA. LTDA - Guia 5521479 - R$ 15,00
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/06/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:15

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 15:18

Conclusão para decisão
27/05/2024 15:08

Juntada - Certidão
27/05/2024 13:06

Protocolizada Petição
27/05/2024 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
08/05/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:54

Monitória convertida em Título Judicial
23/04/2024 14:52

Juntada - Certidão
22/04/2024 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/04/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:57

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
27/02/2024 16:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
23/02/2024 15:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
23/02/2024 15:25

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/02/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/02/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 16:39

Juntada - Informações
21/09/2023 15:33

Protocolizada Petição
11/09/2023 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
24/08/2023 15:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/08/2023 17:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
27/06/2023 15:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
27/06/2023 15:58

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/06/2023 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/06/2023 17:07

Protocolizada Petição
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/06/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
22/02/2023 15:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/02/2023 10:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
28/11/2022 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/11/2022 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/11/2022 16:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
22/11/2022 16:06

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/11/2022 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2022 16:35

Recebidos os autos - TJTO
17/11/2022 17:44

Despacho - Mero expediente
11/11/2022 12:40

Conclusão para despacho
07/11/2022 09:11

Protocolizada Petição
04/11/2022 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/11/2022 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/11/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
27/10/2022 14:30

Realizado cálculo de custas
26/10/2022 14:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/10/2022 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
26/10/2022 13:52

Processo Corretamente Autuado
21/10/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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