29/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
28/08/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0022684-82.2024.8.27.2706/TOAUTOR: ELENITA PEREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): ANDREY FELIPE COSTA SILVA (OAB TO006359)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por conseguinte: DECLARO a abusividade das taxas de juros aplicadas na Cédula de Crédito Bancário, nº 331069245-8 (evento 44, CONTR6); DETERMINO a revisão contratual para que seja aplicado ao Contrato nº 331069245-8 a taxa de juros no percentual de 2,08% (dois vírgula oito por cento); CONDENO a parte requerida a restituir os valores pagos a maior pela parte requerente referente às taxas de juros remuneratórios declarados abusivos, atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? XXX, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? XXX (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais de forma "pro rata", e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, §2°, c/c artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Com relação à parte autora, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos e arquive-se o feito com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 17:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/08/2025 17:20

Conclusão para julgamento
13/08/2025 16:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/08/2025 11:05

Protocolizada Petição
25/07/2025 22:49

Encaminhamento Processual - TOARA2ECIV -> TO4.03NCI
25/07/2025 17:21

Conclusão para julgamento
15/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 08:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 07:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0022684-82.2024.8.27.2706/TO AUTOR: ELENITA PEREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): ANDREY FELIPE COSTA SILVA (OAB TO006359) DESPACHO/DECISÃO DECRETO a revelia da parte requerida, uma vez que fora citada por carta/AR e quedou-se inerte, deixando de apresentação contestação no prazo legal (CPC, art. 344).

Os prazos em relação ao réu revel sem advogado constituído nos autos fluem na forma do art. 346 do CPC.

INTIMEM-SE as partes a indicarem, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito.

Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
30/06/2025 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/06/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:17

Alterada a parte - Situação da parte BANCO PAN S.A. - REVEL
23/06/2025 20:38

Decisão - Decretação de revelia
05/05/2025 15:57

Conclusão para despacho
30/04/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:31

Lavrada Certidão
26/04/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
31/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
07/03/2025 16:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/02/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 22
12/02/2025 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 18:35

Decisão - Outras Decisões
22/01/2025 14:01

Conclusão para despacho
22/01/2025 07:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/12/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 15:21

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
10/12/2024 17:40

Conclusão para despacho
07/12/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/12/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/12/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 17:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/11/2024 17:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/11/2024 15:28

Conclusão para decisão
13/11/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:12

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 12:36

Conclusão para despacho
06/11/2024 12:35

Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 20:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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